Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos em espécie
Código
qq906573
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo Financeiro
O Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Joaçaba, Herval D’Doeste e Luzerna, tem como objeto definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, administrados pelo Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, Autarquia dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, e a regulamentar os direitos, obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários. De acordo com Meirelles (2018), esse caso pode ser classificado como um dos atos administrativos:
ASancionatórios.
BNegociais.
COrdinatórios.
DNormativos.
EEnunciativos.
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GabaritoD — Normativos.
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Atos administrativos em espécie – Atos normativos
Gabarito: letra D. O regulamento que define critérios para a prestação de serviços públicos de água e esgoto, dispondo sobre direitos, obrigações, penalidades, etc., é um ato administrativo normativo, pois estabelece regras gerais e abstratas de conduta, aplicáveis a todos os usuários e à administração. Conforme a classificação de Hely Lopes Meirelles, os atos normativos são aqueles que contêm um comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei.
A questão testa o conhecimento das espécies de atos administrativos segundo a doutrina majoritária. Vejamos cada alternativa:
Os atos sancionatórios são aqueles que impõem penalidades ao administrado em decorrência de infrações. O regulamento em questão não se limita a sanções; ele define todo o regime de prestação do serviço, incluindo direitos, deveres e critérios técnicos. Portanto, não se enquadra como sancionatório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os atos negociais são aqueles em que a Administração manifesta sua vontade em termos de interesse do particular, como licenças, autorizações, permissões. Aqui, o ato é unilateral e geral, não um acordo de vontades. Logo, não é negocial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os atos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes (ex.: portarias, instruções). O regulamento em foco é destinado aos usuários e à prestação do serviço, não apenas à organização interna. Assim, não é ordinatório.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os atos normativos são aqueles que contêm regras gerais e abstratas, como decretos regulamentares, regimentos, resoluções. O regulamento do serviço de água e esgoto estabelece normas de conduta para os usuários e para a Administração, com caráter geral (aplica-se a todos os usuários) e abstrato (prevê situações futuras). Exatamente o que Meirelles classifica como ato normativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os atos enunciativos são meramente declaratórios, como certidões, atestados, pareceres. Não criam direitos ou obrigações, apenas reconhecem situações preexistentes. O regulamento, ao contrário, cria obrigações e direitos, logo não é enunciativo.
PEGA ESSA DICA!
Para classificar um ato administrativo, identifique seu conteúdo principal: se cria regras gerais → normativo; se impõe sanções → sancionatório; se disciplina conduta interna → ordinatório; se expressa consentimento → negocial; se apenas declara situação → enunciativo. Lembre-se de que os regulamentos executivos (decretos, portarias normativas) são os exemplos típicos de atos normativos.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)