Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — FUNDATEC 2023

Conceito de Estado (Meirelles)

Gabarito: letra C. Segundo Hely Lopes Meirelles, o conceito de Estado, sob o prisma constitucional, é o de "pessoa jurídica territorial soberana", abrangendo os elementos território, povo e soberania. As demais alternativas ou descrevem definições sociológicas/políticas ou se confundem com outras figuras jurídicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Corporação territorial dotada de um poder de mando originário" não é a definição jurídico-constitucional de Estado. O Estado é pessoa jurídica, não corporação, e seu poder não é meramente "originário" – é soberano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, de mando e de coerção" é uma definição de cunho sociológico ou político, não a adotada por Meirelles no âmbito do Direito Administrativo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata definição de Meirelles: "pessoa jurídica territorial soberana". Reúne os três elementos clássicos (território, povo, soberania) e a personalidade jurídica, que é a aptidão para titularizar direitos e obrigações na ordem jurídica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Pessoa jurídica de Direito Público Interno" é a definição de entes administrativos (autarquias, fundações, etc.) ou da Administração Pública direta, mas não do Estado como ente soberano. O Estado também é pessoa jurídica de direito público, mas a especificidade do conceito constitucional é a soberania territorial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Associação que tanto pode atuar no campo do Direito Público como no Direito Privado" não se aplica ao Estado, que é ente público por excelência. Essa descrição é típica de entes paraestatais (como serviços sociais autônomos) ou de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.