Questão de Direito Administrativo — Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq906579
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo Financeiro
Na hipótese do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE/SC) vir a promover uma licitação para a escolha de um trabalho artístico, cujo objeto seria uma obra de arte para formação de painel artístico para a sede do SIMAE em Joaçaba/SC, cujo critério de julgamento seria o de melhor conteúdo artístico, e que teria a concessão de premiação ao vencedor, qual seria a modalidade de licitação a ser utilizada, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021?
APregão.
BTomada de preços.
CConcorrência.
DConcurso.
EDiálogo competitivo.
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GabaritoD — Concurso.
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Modalidade de licitação para trabalho artístico – Concurso
Gabarito: letra D (Concurso). A Lei 14.133/2021 prevê o concurso como modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante pagamento de premiação. O caso descrito – obra de arte, critério de melhor conteúdo artístico, premiação ao vencedor – se enquadra perfeitamente nessa modalidade.
A Lei 14.133/2021 traz, em seu art. 6º, as definições, e o concurso está previsto no inciso XXIII do mesmo artigo (embora não transcrito no contexto, é pacífico). O concurso é adequado quando o objeto é um trabalho artístico ou técnico, julgado por comissão especial, com prêmio.
Modalidade
Objeto típico
Critério de julgamento
Premiação
Aplicabilidade ao caso
Concurso (Gabarito)
Trabalho técnico, científico ou artístico
Melhor conteúdo (subjetivo)
Sim (obrigatória)
Perfeita: obra de arte, julgamento artístico, premiação
Pregão
Bens e serviços comuns
Menor preço ou maior desconto
Não
Inaplicável: objeto artístico não é comum
Tomada de preços
Inexistente na Lei 14.133/2021
—
—
Modalidade revogada
Concorrência
Bens e serviços especiais, obras
Menor preço, técnica, etc.
Não
Inadequada: não prevê premiação para trabalho artístico
Diálogo competitivo
Soluções inovadoras ou complexas
Negociação com licitantes
Não
Inaplicável: não há indefinição do objeto
Alternativa A – ❌ Incorreta (Pregão)
O pregão é para aquisição de bens e serviços comuns, com critério de menor preço ou maior desconto. Não se aplica a trabalho artístico com julgamento subjetivo de conteúdo.
Alternativa B – ❌ Incorreta (Tomada de preços)
A tomada de preços não existe mais na Lei 14.133/2021 (foi substituída pela concorrência e pelo pregão). Na lei anterior (8.666/1993) era para médio valor, mas na nova lei não há essa modalidade.
Alternativa C – ❌ Incorreta (Concorrência)
A concorrência é para contratação de bens e serviços especiais, obras, registros de preços. Embora possa abranger objetos complexos, não é a modalidade típica para premiação de trabalho artístico puro – isso é reservado ao concurso.
Alternativa D – ✅ Correta (GABARITO)
O concurso é a modalidade própria para seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, com critérios de julgamento subjetivos e concessão de prêmio. Exatamente a situação narrada: escolha de obra de arte para painel, julgamento por melhor conteúdo artístico, premiação.
Alternativa E – ❌ Incorreta (Diálogo competitivo)
O diálogo competitivo é para contratação de soluções inovadoras ou de alta complexidade, em que a Administração não tem definição precisa do objeto. Não se destina a premiação de trabalhos artísticos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir concurso com concorrência, pois ambas são modalidades. A diferença é que o concurso exige premiação e julgamento objetivo/subjetivo do conteúdo; a concorrência é para contratar serviços ou obras. O pregão é para bens comuns e menor preço.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão