Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq906581
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo Financeiro
Tanto a Lei Federal nº 8.666/1993 quanto a Nova Lei Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), preveem expressamente diversos princípios para aplicação das referidas leis. De acordo com as disposições do Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993 e do Art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, são comuns às duas leis os princípios de:I. Publicidade.II. Julgamento objetivo.III. Probidade administrativa.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios comuns às Leis 8.666/1993 e 14.133/2021
Gabarito: letra E. Todos os três princípios — publicidade, julgamento objetivo e probidade administrativa — estão expressamente previstos tanto no art. 3º da Lei 8.666/1993 quanto no art. 5º da Lei 14.133/2021, conforme atesta a literalidade desta última e o entendimento pacífico da doutrina. Assim, os itens I, II e III estão corretos.
A banca cobra o conhecimento dos princípios que as duas leis trazem em comum. A Lei 14.133/2021, em seu art. 5º, relaciona de forma explícita um rol extenso, do qual constam os três mencionados. Já a Lei 8.666/1993, no art. 3º, também os inclui, sendo ponto pacífico na doutrina administrativista.
Princípio
Lei 8.666/1993 (Art. 3º)
Lei 14.133/2021 (Art. 5º)
Comum a ambas?
Publicidade
Previsto expressamente
Previsto expressamente
Sim
Julgamento objetivo
Previsto expressamente
Previsto expressamente
Sim
Probidade administrativa
Previsto expressamente
Previsto expressamente
Sim
Item I — ✅ Correto
A publicidade é princípio basilar das licitações, garantindo transparência e controle social. O art. 5º da Lei 14.133/2021 a consagra: **
Art. 5Lei-14133
Art. 5º — "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável..."
Da mesma forma, o art. 3º da Lei 8.666/1993 já previa a publicidade como princípio.
Item II — ✅ Correto
O julgamento objetivo está expressamente previsto no mesmo art. 5º da Lei 14.133/2021 (destacado acima). A Lei 8.666/1993, em seu art. 3º, também o elenca, vinculando a administração aos critérios objetivos fixados no edital.
Item III — ✅ Correto
A probidade administrativa, princípio que exige conduta ética e honesta dos agentes públicos, igualmente consta do art. 5º da Lei 14.133/2021. Na Lei 8.666/1993, o art. 3º também a menciona, reforçando a necessidade de moralidade nas contratações públicas.
Conclusão: Todos os três princípios são comuns a ambas as leis, portanto a alternativa E (I, II e III) é a correta.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação