Lei 14.133/2021 – Objetivos do Processo Licitatório (Art. 11)
Gabarito: letra C. A Lei 14.133/2021, em seu art. 11, enumera taxativamente os objetivos do processo licitatório. A alternativa C ("Priorizar a distribuição de renda, prevista constitucionalmente aos licitantes nacionais mais competitivos") não consta nesse rol, sendo a exceção pedida pela banca.
Os objetivos legais estão expressos nos incisos do art. 11:
Lei 14.133/2021:
Art. 11 – O processo licitatório tem por objetivos: I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Objetivo do Processo Licitatório (Art. 11, Lei 14.133/2021) | Previsão Legal | Alternativa Correspondente |
|---|
Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, inclusive no ciclo de vida do objeto | Inciso I | A (correta) |
Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição | Inciso II | B (correta) |
Evitar contratações com sobrepreço, preços inexequíveis e superfaturamento | Inciso III | D (correta) |
Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável | Inciso IV | E (correta) |
Priorizar a distribuição de renda a licitantes nacionais mais competitivos | Não previsto | C (incorreta – gabarito) |
Alternativa A – ✅ Correta
Corresponde literalmente ao inciso I do art. 11: "assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso (...), inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto". Está correta.
Alternativa B – ✅ Correta
Corresponde ao inciso II do art. 11: "assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição". Está correta.
Alternativa C – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A assertiva afirma que é objetivo do processo licitatório "priorizar a distribuição de renda, prevista constitucionalmente aos licitantes nacionais mais competitivos". No entanto, esse objetivo não está previsto no art. 11 da Lei 14.133/2021. O que existe é o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável (inciso IV), mas não a "distribuição de renda" como finalidade expressa. Portanto, é a exceção – não é um objetivo legal.
Alternativa D – ✅ Correta
Corresponde ao inciso III do art. 11: "evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos". Está correta.
Alternativa E – ✅ Correta
Corresponde ao inciso IV do art. 11: "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". Está correta.
MNEMÔNICOCOTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Gabarito: letra C.