Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Lei 14.133/2021 – Fases da Licitação: Habilitação

Gabarito: letra D. A fase da licitação que verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto é a habilitação, conforme expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, art. 63. As demais alternativas não correspondem a uma fase específica do processo licitatório.

A banca cobra o conhecimento das fases da licitação na nova Lei de Licitações. A habilitação é a fase em que se analisa a documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica do licitante.

Lei 14.133/2021:

Art. 63 — "Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições"

Alternativa A — ❌ Incorreta

A expressão "Legal" não é uma fase da licitação. Refere-se ao princípio da legalidade, que é um dos princípios gerais da administração pública (art. 5º da Lei 14.133/2021), mas não é o nome de uma fase procedimental.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Documental" não é a denominação da fase. Embora a habilitação exija a apresentação de documentos, a lei a chama expressamente de habilitação, e não "documental".

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Classificatória" é um termo que pode remeter à fase de julgamento das propostas, na qual se classificam as propostas conforme os critérios do edital. Não se confunde com a habilitação, que é anterior e verifica a capacidade do licitante.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É exatamente a fase de habilitação, conforme art. 63 da Lei 14.133/2021. Nela, a Administração verifica se o licitante atende a todos os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica necessários para executar o objeto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Judicial" não é fase da licitação. Pode haver questionamento judicial posterior ao procedimento, mas isso não faz parte do rito licitatório.

Gabarito: letra D