Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq906611
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos - Psicólogo
A Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, determina os requisitos das habilitações fiscal, social e trabalhista. Considerando o disposto na lei, assinale a alternativa que apresenta um requisito INCORRETO.
AInscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
BInscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
CInscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do contratante
DRegularidade perante a Justiça do Trabalho.
ERegularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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GabaritoC — Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do contratante
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
Gabarito: letra C. O requisito incorreto é o da alternativa C, pois o art. 68, II, da Lei 14.133/2021 exige a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante (o ofertante), e não do contratante (a Administração). As demais alternativas reproduzem fielmente os incisos do art. 68.
A banca testa o conhecimento literal do art. 68, que enumera os documentos exigidos para a habilitação fiscal, social e trabalhista. O erro está na troca do sujeito: o inciso II refere-se ao licitante, e a alternativa C aponta o contratante.
Art. 68Lei-14133
Art. 68 — "As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:
I — a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II — a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III — a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV — a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V — a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VI — o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal."
Alternativa
Requisito (Art. 68, Lei 14.133/2021)
Sujeito Correto (Lei)
Sujeito na Alternativa
Correto?
A
Inscrição no CPF
Licitante (pessoa física)
Licitante (implícito)
✅ Sim
B
Inscrição no CNPJ
Licitante (pessoa jurídica)
Licitante (implícito)
✅ Sim
C
Inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal
Licitante (domicílio/sede do ofertante)
Contratante (Administração)
❌ Não
D
Regularidade perante a Justiça do Trabalho
Licitante
Licitante (implícito)
✅ Sim
E
Regularidade relativa à Seguridade Social e FGTS
Licitante
Licitante (implícito)
✅ Sim
Alternativa A — ✅ Correta
Exige a inscrição no CPF, conforme art. 68, I ("CPF ou CNPJ"). O CPF é um dos meios de identificação do licitante pessoa física.
Alternativa B — ✅ Correta
Exige a inscrição no CNPJ, também conforme art. 68, I. A opção "ou" no dispositivo indica que basta um dos dois, mas a alternativa está correta ao listar o CNPJ.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a inscrição no cadastro de contribuintes deve ser relativa ao domicílio ou sede do contratante (Administração). O art. 68, II, determina que seja relativo ao domicílio ou sede do licitante. Essa troca de sujeito invalida o requisito como apresentado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui sutilmente "licitante" por "contratante". O candidato desatento pode não perceber a diferença, mas a lei é clara: o cadastro deve ser do licitante, não do contratante. Fique atento a essas trocas de sujeito em questões de habilitação.
Alternativa D — ✅ Correta
Exige regularidade perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 68, V. É um dos requisitos trabalhistas.
Alternativa E — ✅ Correta
Exige regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, conforme art. 68, IV. Inclui a comprovação de cumprimento dos encargos sociais.
PEGA ESSA DICA!
Decore os seis incisos do art. 68. A banca costuma cobrar a literalidade, especialmente nos incisos II (licitante vs contratante), III (Fazenda) e IV (Seguridade Social e FGTS). Grife as palavras "licitante" e "contratante" para não se confundir.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação