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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq906612
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos - Psicólogo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios determina que a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a _____________, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional ______________, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do Art. 88 dessa lei.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  1. Acertidões ou atestados – equivalente ou superior
  2. Bnotas fiscais – equivalente ou superior
  3. Cnotas fiscais eletrônicas – superior
  4. Dcontratos registrados em cartório – superior
  5. Eportfólios – superior
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GabaritoA — certidões ou atestados – equivalente ou superior

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Qualificação Técnica (Art. 67)

Gabarito: letra A. Conforme o art. 67, II, da Lei 14.133/2021, a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, além de documentos comprobatórios na forma do § 3º do art. 88. A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo.

Art. 67, §3Lei-14133

Art. 67 — "A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: [...] II — certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei"

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche as lacunas com "certidões ou atestados" e "equivalente ou superior", exatamente conforme o art. 67, II.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca "certidões ou atestados" por "notas fiscais". Notas fiscais são documentos fiscais, não comprovam qualificação técnica. O erro é trocar o instituto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Usa "notas fiscais eletrônicas" e apenas "superior". Além de substituir o documento correto, omite a expressão "equivalente", que é parte da redação legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Contratos registrados em cartório" não são os documentos previstos no art. 67, II; e "superior" isoladamente ignora a possibilidade de equivalência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Portfólios" não são mencionados no dispositivo; a lei exige certidões ou atestados, e a gradação correta é "equivalente ou superior".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o gênero do documento (certidões/atestados) por notas fiscais, contratos ou portfólios, e reduz a gradação de "equivalente ou superior" para apenas "superior". O candidato que não lembrar a redação exata pode cair no distrator. Atenção à expressão completa.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra A

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