Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq906672
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
João da Silva foi recentemente nomeado para a função de coordenador do setor de compras de uma autarquia estadual. Nesse sentido, sua primeira missão foi elaborar o planejamento de compras do órgão. De acordo com o Art. 40 da Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:I. Condições de parcelamento e financiamento semelhantes às do setor estatal.II. Condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.III. Processamento por meio de sistema de pregão eletrônico, quando pertinente.IV. Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e III.
CApenas II e III.
DApenas II e IV.
EApenas III e IV.
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GabaritoD — Apenas II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Planejamento de compras – Art. 40 da Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens II e IV. O Art. 40 da Lei 14.133/2021 estabelece os requisitos do planejamento de compras. A análise de cada item com base no texto literal demonstra que apenas as afirmativas II e IV reproduzem fielmente os incisos legais.
Item
Afirmativa
Texto Legal (Art. 40, Lei 14.133/2021)
Correto?
I
Condições de parcelamento e financiamento semelhantes às do setor estatal.
Inciso I: condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
❌
II
Condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
Inciso IV: condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
✅
III
Processamento por meio de sistema de pregão eletrônico, quando pertinente.
Inciso II: processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
❌
IV
Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo.
Inciso III: transcrição literal.
✅
Planejamento de compras (Art. 40): Condições de aquisição e pagamento (Semelhantes ao setor privado); Processamento por sistema (Registro de preços); Unidades e quantidades (Técnicas quantitativas, Fornecimento contínuo); Condições de guarda (Sem deterioração do material)
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o planejamento deve considerar "condições de parcelamento e financiamento semelhantes às do setor estatal". O inciso I do Art. 40, porém, determina:
Art. 40, ILei-14133
I – condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
Há troca de "aquisição e pagamento" por "parcelamento e financiamento" e de "setor privado" por "setor estatal". Portanto, incorreto.
Item II — ✅ Correto
Afirma: "Condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material." Corresponde exatamente ao inciso IV:
Art. 40, IVLei-14133
IV – condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
Item correto.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma: "Processamento por meio de sistema de pregão eletrônico, quando pertinente." O inciso II do Art. 40 prevê:
Art. 40, IILei-14133
II – processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;
A banca substituiu "registro de preços" por "pregão eletrônico", que é uma modalidade de licitação, não um sistema de processamento. Incorreto.
Item IV — ✅ Correto
Afirma: "Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo." Transcrição literal do inciso III:
Art. 40, IIILei-14133
III – determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo.
Item correto.
Conclusão: estão corretos apenas os itens II e IV, correspondendo à alternativa D.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão