Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq906673
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Tendo por base a execução indireta de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa que apresenta um regime NÃO permitido, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
AEmpreitada por preço unitário.
BContratação por tarefa.
CContratação integrada.
DContratação semi-integrada.
EEmpreitada por preço ajustado ao mercado.
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GabaritoE — Empreitada por preço ajustado ao mercado.
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Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra E. O art. 46 da Lei 14.133/2021 estabelece um rol taxativo de regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia. A "empreitada por preço ajustado ao mercado" não consta nesse rol, sendo, portanto, o regime não permitido pela lei. As demais alternativas correspondem a regimes expressamente previstos.
Art. 46Lei-14133
"Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
I – empreitada por preço unitário;
II – empreitada por preço global;
III – empreitada integral;
IV – contratação por tarefa;
V – contratação integrada;
VI – contratação semi-integrada;
VII – fornecimento e prestação de serviço associado."
A seguir, a análise de cada alternativa:
Regime de Execução Indireta
Previsão na Lei 14.133/2021 (Art. 46)
Permitido?
Empreitada por preço unitário
Inciso I
Sim
Contratação por tarefa
Inciso IV
Sim
Contratação integrada
Inciso V
Sim
Contratação semi-integrada
Inciso VI
Sim
Empreitada por preço ajustado ao mercado
Não previsto
Não (gabarito)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A empreitada por preço unitário está prevista no inciso I do art. 46. Portanto, é um regime permitido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação por tarefa consta do inciso IV do art. 46. Logo, é permitida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contratação integrada está listada no inciso V do art. 46. É permitida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A contratação semi-integrada está no inciso VI do art. 46. Também permitida.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A empreitada por preço ajustado ao mercado não figura em nenhum dos incisos do art. 46. Trata-se de uma nomenclatura não prevista na Lei 14.133/2021, configurando o único regime não permitido entre as opções.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os sete regimes do art. 46. A banca pode tentar confundir com termos próximos, como "empreitada por preço global" (permitido) vs. "empreitada por preço ajustado ao mercado" (não permitido). Preste atenção à literalidade da lei.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação