Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq906674
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Tendo em vista as definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca do sistema de registro de preços.
AO prazo de vigência da ata de registro de preços é de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
BO sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, excluídos obras e serviços de engenharia.
CO órgão ou entidade gerenciadora da ata de registro de preços deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 30 (dias) dias, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
DÉ vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
EÉ vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido no caso de aquisição de alimento perecível.
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GabaritoD — É vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Registro de Preços (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra D. A única alternativa correta é a D, que reproduz literalmente o art. 86, §8º da Lei 14.133/2021: veda-se a órgãos federais a adesão a atas de registro de preços gerenciadas por entes subnacionais (estaduais, distritais ou municipais). As demais alternativas contêm erros de prazo (2 anos, mas é 1 ano), exclusão indevida de obras, prazo de intenção de 30 dias (correto: 8 dias úteis), e vedação indevida a alimento perecível (permitido).
A banca testa a literalidade dos dispositivos sobre o sistema de registro de preços. Confira cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo de vigência da ata de registro de preços é de 2 anos, prorrogável por igual período. O art. 84 da Lei 14.133/2021 estabelece prazo diverso:
Art. 84Lei-14133
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
O erro está no prazo: o correto é 1 ano, não 2.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o sistema de registro de preços pode ser usado para bens e serviços, excluídos obras e serviços de engenharia. O art. 82, §5º é claro ao incluir essas contratações:
Art. 82, §5Lei-14133
O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições...
A alternativa inverte a regra, excluindo o que a lei inclui.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o órgão gerenciador deve realizar procedimento público de intenção de registro de preços com prazo mínimo de 30 dias. O art. 86 fixa prazo bem menor:
Art. 86Lei-14133
O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
O erro está no prazo: 8 dias úteis, não 30 dias corridos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz exatamente a vedação prevista no art. 86, §8º:
Art. 86, §8Lei-14133
Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, no caso de aquisição de alimento perecível. O art. 82, §3º, II faz o oposto: permite expressamente essa modalidade para alimento perecível:
Art. 82, §3Lei-14133
É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações: [...] II - no caso de alimento perecível; [...]
Logo, a alternativa erra ao afirmar que é vedado, quando na verdade é permitido.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os principais pontos do SRP, monte uma tabela com os dispositivos mais cobrados:
Item
Regra na Lei 14.133/2021
Vigência da ata
1 ano, prorrogável por igual período (art. 84)
Objeto abrangido
Bens, serviços, inclusive obras e serviços de engenharia (art. 82, §5º)
Intenção de registro
Prazo mínimo de 8 dias úteis (art. 86)
Adesão federal a ata estadual/municipal
Vedada (art. 86, §8º)
Registro limitado a unidades
Permitido para alimento perecível (art. 82, §3º, II)
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão