Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq906676
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021, nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
- AQuando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro somente poderá fazê-lo em dólar.
- BAs propostas dos licitantes estrangeiros estão sujeitas às mesmas regras e condições estabelecidas no edital do órgão brasileiro e também às normas definidas na lei de licitações do país originário da empresa competidora.
- COs gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
- DAs garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão inferiores em 30% àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
- EO pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado em virtude de licitação internacional, será efetuado em dólar.