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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq906834
Banca
FUNDATEC
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define que o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter determinados parâmetros e elementos descritivos. Assim, podemos afirmar que o termo de referência, entre outros, deverá conter:1. A definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.2. O modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.3. A forma e os critérios de seleção do fornecedor.4. As estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
  1. A06.
  2. B07.
  3. C08.
  4. D09.
  5. E10.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 10.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Termo de referência na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E (10). Todas as quatro afirmações refletem corretamente os elementos que o termo de referência deve conter, conforme o art. 6º, XXIII, da Lei 14.133/2021. A soma das afirmações corretas é 10.

Art. 6Lei-14133

a) Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

f) Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

h) Forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

Afirmativa 1 — ✅ Correta

Corresponde à alínea 'a', que exige a definição do objeto com natureza, quantitativos, prazo do contrato e possibilidade de prorrogação.

Afirmativa 2 — ✅ Correta

Corresponde à alínea 'f', que trata do modelo de gestão do contrato, descrevendo o acompanhamento e fiscalização.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

Corresponde à alínea 'h', relativa à forma e critérios de seleção do fornecedor.

Afirmativa 4 — ✅ Correta

Corresponde à alínea 'i', que exige estimativas de valor com preços unitários referenciais, memórias de cálculo e documentos de suporte, em documento separado e classificado.

Conclusão: Corretas: 1, 2, 3 e 4 → soma = 10 → alternativa E.

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