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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq906835
Banca
FUNDATEC
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Com base no autor, podemos afirmar que são atos administrativos normativos:1. O Decreto Municipal do Prefeito de Ivoti nº 40/2021, que aprovou o Regulamento da Prestação dos Serviços de Água e Esgoto, o qual dispõe sobre as normas a serem aplicadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sob responsabilidade da Autarquia Água de Ivoti.2. A Instrução Normativa Conjunta SEMA-FEPAM nº 02/2023, que estabeleceu normas e procedimentos administrativos aos empreendimentos e municípios que tenham sofrido danos em virtude de desastres naturais que impactam o estado do Rio Grande do Sul.3. O Regimento Interno da Autarquia Água de Ivoti, que dispõe sobre a organização administrativa da Autarquia de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Água de Ivoti, com a estrutura e competência dos órgãos integrantes.4. A Portaria nº 3/2023 do diretor-geral da Autarquia Água de Ivoti, que designou pregoeiro, agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
  1. A06.
  2. B07.
  3. C08.
  4. D09.
  5. E10.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 06.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos normativos — Classificação de Meirelles

Gabarito: letra A (06). Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, são atos normativos aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas, sem destinatários determinados. Aplicando esse critério, os itens 1, 2 e 3 enquadram-se como atos normativos; o item 4 é um ato individual e concreto, portanto não normativo. A soma dos itens corretos é 1+2+3 = 6.

A banca cobra a classificação das espécies de atos administrativos, exigindo a distinção entre atos normativos (gerais e abstratos) e atos ordinatórios (internos e concretos). A definição nuclear, presente no conteúdo de apoio, é que ato normativo "tem por finalidade estabelecer regras gerais e abstratas, sem a necessidade de aplicação específica a casos concretos".

Análise dos itens

Item 1 — ✅ Correto. O Decreto Municipal que aprova um regulamento com normas gerais para a prestação de serviços públicos é ato normativo típico, pois veicula regras abstratas e impessoais.

Item 2 — ✅ Correto. A Instrução Normativa Conjunta que fixa normas e procedimentos administrativos para situações de desastres naturais também se enquadra como ato normativo, uma vez que estabelece comandos genéricos.

Item 3 — ✅ Correto. O Regimento Interno de uma autarquia, que dispõe sobre sua organização e competência, é considerado pela doutrina majoritária, inclusive Meirelles, como ato normativo, por conter normas gerais de atuação interna. Muitos candidatos confundem com ato ordinatório, mas a generalidade e abstração são as características decisivas.

Item 4 — ❌ Incorreto. A Portaria que designa pregoeiro, agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação é ato individual e concreto (ordinatório), pois nomeia pessoas específicas e não cria regras gerais.

Alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A soma dos itens corretos (1, 2, 3) é 6, portanto esta alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica soma 7, o que exigiria que ao menos 4 itens fossem corretos, mas apenas 3 o são.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Soma 8, igualmente impossível com apenas 3 itens corretos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Soma 9, também incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Soma 10, incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a dúvida sobre o regimento interno: muitos o classificam como ato ordinatório por ser interno, mas Meirelles e a doutrina dominante o consideram normativo, desde que estabeleça regras gerais e abstratas. Já a portaria de designação é individual, não normativa. Fique atento: a generalidade do comando é o critério, não o âmbito interno ou externo.

Gabarito: letra A (06).

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