Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qq906869
Banca
FUNDATEC
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Operacional
A Resolução da ANA nº 102/2021 aprova o Manual de Elaboração de Atos Regulatórios da Agência Nacional de águas e Saneamento Básico. Um dos mecanismos de participação social a ser adotado é um instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente utilizando o envio, por escrito e em meio eletrônico, de críticas, sugestões e contribuições de quaisquer interessados às minutas e propostas de alteração dos atos normativos que interessem amplamente os agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados nos setores de atuação da ANA. O trecho refere-se ao(à):
AConsulta pública.
BVotação.
CEleição.
DConvite.
ELeilão.
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GabaritoA — Consulta pública.
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Participação social em agências reguladoras – Consulta pública
Gabarito: letra A. O instrumento descrito – consulta prévia por meio de críticas, sugestões e contribuições escritas em meio eletrônico sobre minutas de atos normativos – é a consulta pública, mecanismo típico de participação social no âmbito das agências reguladoras, como a ANA. A consulta pública visa dar transparência e legitimidade ao processo regulatório, permitindo que a sociedade contribua antes da edição do ato normativo.
A questão exige o conhecimento do conceito de consulta pública, que se diferencia de outros institutos. O enunciado descreve exatamente o procedimento de consulta pública: envio eletrônico de contribuições por qualquer interessado sobre propostas de atos normativos.
Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A consulta pública é o mecanismo de participação social em que a administração pública submete minutas de atos normativos a críticas e sugestões da sociedade, geralmente por meio eletrônico, antes da decisão final. É amplamente utilizada por agências reguladoras (como ANA, ANEEL, ANATEL) e está prevista em suas leis de criação e nos manuais de elaboração de atos regulatórios.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Votação refere-se a processo de escolha por meio de votos, geralmente para eleger representantes ou decidir questões em assembleias. Não se encaixa na descrição de envio de contribuições escritas sobre minutas normativas.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Eleição é o processo de escolha de candidatos para cargos eletivos mediante votação popular. Não tem relação com o procedimento descrito.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Convite é modalidade de licitação (revogada pela Lei 14.133/2021) ou ato de chamamento para participação em evento. Não corresponde ao instrumento de consulta sobre atos normativos.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Leilão é modalidade de licitação para venda de bens ou concessão de serviços, ou ainda procedimento de alienação. Não se confunde com consulta pública.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a consulta pública é o principal instrumento de participação social no processo regulatório das agências. Distinga-a da audiência pública (que é presencial e com debates orais). A questão descreve o meio eletrônico e por escrito, típico da consulta.