Órgão competente para instituir normas de saneamento básico
Gabarito: letra E. A competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), criada pela Lei nº 9.984/2000 e com atribuições reforçadas pelo Novo Marco do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). As demais alternativas tratam de agências com áreas distintas: ANVISA (vigilância sanitária), ANATEL (telecomunicações), CADE (defesa concorrencial) e IBAMA (meio ambiente), que não possuem competência para regular o saneamento básico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ANVISA regula produtos e serviços que envolvam risco à saúde, como alimentos, medicamentos e vigilância sanitária. Não tem atribuição para instituir normas de referência para saneamento básico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ANATEL regula os serviços de telecomunicações, conforme art. 21, XI, da Constituição Federal. Saneamento básico está fora de sua competência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O CADE é um órgão antitruste, vinculado ao Ministério da Justiça, que atua na defesa da concorrência. Não regula serviços públicos de saneamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O IBAMA é o órgão federal de proteção ambiental, com atribuições de licenciamento e fiscalização ambiental. Embora o saneamento tenha interface ambiental, a competência normativa específica é da ANA.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ANA é a agência reguladora federal responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e, com a Lei nº 14.026/2020, passou a editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, uniformizando procedimentos e garantindo qualidade e eficiência.