Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 – Definição de Obra

Gabarito: letra D. O enunciado transcreve integralmente a definição de obra prevista no inciso XII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021. A banca cobra a literalidade do dispositivo, sendo essencial memorizar os conceitos legais.

A questão exige o conhecimento das definições trazidas pelo art. 6º da Nova Lei de Licitações. Cada alternativa corresponde a um inciso diferente, e a redação do enunciado é idêntica à do inciso XII.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A definição de compra está no inciso X: “aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente”. Não se confunde com a atividade descrita no enunciado, que envolve intervenção no meio ambiente e alteração de imóvel.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Serviço é definido no inciso XI como “atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração”. É um conceito mais amplo e genérico, enquanto o texto fala em atividade privativa de arquitetos e engenheiros com alteração de imóvel – característica específica de obra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Bens e serviços especiais estão no inciso XIV: “aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII”. Não se trata de uma definição de atividade, mas de classificação de objetos contratuais. O enunciado descreve uma atividade, não uma característica de bem ou serviço.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o inciso XII do art. 6º. A redação é literal: “toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel”. Portanto, obra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Licitação não é definida no art. 6º; é o procedimento administrativo para seleção da proposta mais vantajosa, regulado pela lei. O enunciado trata de um tipo de objeto contratual, não do procedimento.