Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq906966
Banca
FUNDATEC
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Contábil
Assinale a alternativa que apresenta a definição de serviços públicos gerais ou uti universi.
ASão aqueles que têm usuários determinados e cuja utilização pode ser mensurada de maneira individual.
BSão aqueles que têm usuários indeterminados e cuja utilização pode ser mensurada de maneira individual.
CNão são considerados serviços públicos em sentido estrito, eis que não afetam as necessidades da sociedade.
DSão serviços prestados pela administração sem destinação a usuários específicos, mas que visam à coletividade.
ESão serviços prestados pela administração sem destinação a usuários específicos, mas que visam ao atendimento de interesses meramente privados.
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GabaritoD — São serviços prestados pela administração sem destinação a usuários específicos, mas que visam à coletividade.
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Serviços públicos: classificação quanto aos destinatários
Gabarito: letra D. Os serviços públicos gerais ou uti universi são aqueles prestados à coletividade como um todo, sem usuários determinados e indivisíveis. São custeados por impostos (ou contribuições) e sua utilização não pode ser mensurada individualmente — é exatamente o que afirma a alternativa D.
A classificação doutrinária mais cobrada divide os serviços públicos em:
Serviços gerais (uti universi): destinam-se à coletividade, usuários indeterminados, indivisíveis, financiados por impostos. Ex.: iluminação pública, segurança, saúde pública.
Serviços individuais (uti singuli): têm usuários determinados, são divisíveis e mensuráveis individualmente, remunerados por taxas ou tarifas. Ex.: coleta de lixo domiciliar, fornecimento de água.
A tabela abaixo resume as diferenças:
Critério
Uti Universi
Uti Singuli
Destinatários
Coletividade (usuários indeterminados)
Usuários determinados
Mensuração
Não é possível mensurar individualmente
Possível mensuração individual
Forma de custeio
Impostos ou contribuições
Taxas ou tarifas
Divisibilidade
Indivisível
Divisível
Serviços públicos (destinatários)
1Uti universi (gerais)
Coletividade indeterminada
Indivisível
Custeio: impostos
2Uti singuli (individuais)
Usuários determinados
Divisível
Custeio: taxas/tarifas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Define como "usuários determinados e cuja utilização pode ser mensurada de maneira individual". Essa é a definição de uti singuli, não de uti universi. Erro de conceito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Traz "usuários indeterminados" (correto) mas afirma que a utilização pode ser mensurada individualmente — contradição. Serviços uti universi são indivisíveis e não permitem medição individual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não são considerados serviços públicos em sentido estrito e que não afetam necessidades da sociedade. É o oposto: os uti universi atendem a necessidades coletivas essenciais e são serviços públicos típicos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente: "serviços prestados pela administração sem destinação a usuários específicos, mas que visam à coletividade". Exato conceito de uti universi.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora mencione "sem destinação a usuários específicos" (característica dos uti universi), erra ao final: "visam ao atendimento de interesses meramente privados". Serviços públicos gerais visam ao interesse público, nunca a interesses privados.