Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq906982
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Água de Ivoti - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Tratamento e Qualidade de Água e Esgoto
Analise as seguintes assertivas sobre as disposições do Decreto nº 7.217/10, que regulamenta a lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007).I. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.II. O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico, observada a cooperação das associações representativas e da ampla participação da população e de associações representativas de vários segmentos da sociedade.III. O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a 2 anos, posteriormente à elaboração do plano plurianual.Quais estão INCORRETAS?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas II e III.