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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq907013
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa:I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.PORQUEII. Para que constitua ato de improbidade administrativa é necessário que haja a união de vontades entre dois ou mais agentes públicos com o fim de lesar empresas privadas.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. BA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa — Elemento subjetivo

Gabarito: letra C. A assertiva I está correta, pois reproduz o Art. 1º, § 3º, da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021). Já a assertiva II é falsa, pois a lei não exige união de vontades entre agentes públicos nem direcionamento a empresas privadas para caracterizar improbidade; basta a conduta dolosa de um agente contra a administração pública.

A questão testa o conhecimento atualizado da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após a reforma de 2021, que passou a exigir dolo para todos os atos de improbidade (art. 1º, § 1º).

Art. 1, §3Lei-8429

Art. 1º, § 3º — "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."

Assertiva I — ✅ Verdadeira

A assertiva I é cópia literal do dispositivo acima. Portanto, é verdadeira: o simples exercício da função, sem dolo e sem finalidade ilícita, não gera responsabilidade por improbidade.

Assertiva II — ❌ Falsa

A assertiva II afirma que para constituir improbidade é necessária a "união de vontades entre dois ou mais agentes públicos com o fim de lesar empresas privadas". Isso é incorreto por dois motivos:

  1. Pluralidade de agentes: A lei não exige que haja mais de um agente público. Um único agente pode praticar ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992).

  2. Empresas privadas: O objeto da improbidade é a proteção da administração pública (direta, indireta, fundacional) e do patrimônio público, não apenas empresas privadas. A lei tutela a probidade na organização do Estado, e não interesses privados específicos.

Assim, a assertiva II impõe requisitos inexistentes, sendo falsa.

Conclusão: I é verdadeira, II é falsa. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao introduzir um requisito de pluralidade de agentes ("união de vontades") e de finalidade voltada a empresas privadas, que não estão previstos na lei. Lembre-se: improbidade pode ser praticada por um único agente e contra qualquer ente público.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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