Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2023

Deveres do Acionista Controlador na Lei das Estatais

Gabarito: alternativa E (F – V – F – V). O art. 14 da Lei 13.303/2016 lista expressamente os deveres do acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista. Entre eles estão preservar a independência do Conselho de Administração (inciso II) e observar a política de indicação na escolha dos administradores e membros do Conselho Fiscal (inciso III). Não há dever de indicar todos os diretores e gerentes nem de enviar relatório mensal à Bolsa de Valores – estas confusões são distratores clássicos.

A prosa do art. 14 esgota os deveres especialíssimos do acionista controlador. A questão testa o conhecimento literal de cada inciso. Vamos analisar cada assertiva:

1ª assertiva — ❌ Falsa (F)

"Indicar todos os Diretores e Gerentes." O dever de indicar todos os diretores e gerentes não está no art. 14. Na estrutura de governança, o acionista controlador elege os membros do Conselho de Administração, e este, por sua vez, nomeia os diretores. Os gerentes são cargos de livre nomeação da diretoria. A lei exige que a indicação de administradores (diretores e conselheiros) observe a política de indicação (art. 14, III), mas não impõe que o controlador indique todos – muito menos todos os gerentes. Afirmativa falsa.

2ª assertiva — ✅ Verdadeira (V)

"Preservar a independência do Conselho de Administração no exercício de suas funções." Reproduz ipsis litteris o inciso II do art. 14. É um dever expresso e claro. Afirmativa verdadeira.

3ª assertiva — ❌ Falsa (F)

"Enviar mensalmente relatório à Bolsa de Valores." Nenhum dispositivo do art. 14 ou do capítulo de governança impõe ao acionista controlador o envio mensal de relatório à Bolsa. As obrigações de transparência e divulgação de informações são da própria estatal (art. 8º da Lei 13.303/2016), e não do controlador. Além disso, tal periodicidade não está prevista. Afirmativa falsa.

4ª assertiva — ✅ Verdadeira (V)

"Observar a política de indicação na escolha dos administradores e membros do Conselho Fiscal." Corresponde ao inciso III do art. 14. A lei determina que o acionista controlador deve observar a política de indicação ao escolher administradores e membros do Conselho Fiscal. Afirmativa verdadeira.

Análise das alternativas A–E

A sequência correta é F – V – F – V. Vamos conferir cada alternativa:

• Alternativa A (V – F – V – V): ❌ Incorreta. A primeira assertiva é V, mas deveria ser F; a terceira é V, mas deveria ser F.

• Alternativa B (F – F – F – F): ❌ Incorreta. A segunda e quarta são V, não F.

• Alternativa C (F – V – V – F): ❌ Incorreta. A terceira é V (deveria ser F) e a quarta é F (deveria ser V).

• Alternativa D (V – V – V – V): ❌ Incorreta. Primeira e terceira são V, mas ambas deveriam ser F.

• Alternativa E (F – V – F – V): ✅ Correta ⟵ GABARITO. Exatamente a sequência correta.

Gabarito: alternativa E (F – V – F – V).