Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq907064
Banca
FUNDATEC
Órgão
Eletrocar
Ano
2023
Nível
Superior
Segundo a Lei das Estatais, as empresas públicas e sociedade de economia mista deverão adotar regras e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, EXCETO:
AAuditoria interna.
BElaboração e divulgação de Código de Conduta e Integridade.
CComitê de Auditoria Estatutário.
DÁrea responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos.
EInternet segura e veloz para todos os funcionários.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Internet segura e veloz para todos os funcionários.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) - Gestão de Riscos e Controle Interno
Gabarito: letra E. A Lei 13.303/2016, em seu art. 9º, estabelece as práticas de gestão de riscos e controle interno que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem adotar. Entre elas estão: auditoria interna, comitê de auditoria estatutário, área de compliance e código de conduta. A alternativa "internet segura e veloz para todos os funcionários" não consta na lei, sendo a única estranha ao rol.
Vejamos o que diz o art. 9º:
Art. 9, §1Lei-13303
Art. 9º — A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:
I — ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno;
II — área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos;
III — auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
§ 1º — Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre...
Portanto, as alternativas A (auditoria interna), C (Comitê de Auditoria Estatutário), D (área de verificação de obrigações e riscos) e B (Código de Conduta) estão todas previstas. A letra E não tem qualquer amparo legal.
Alternativa A — ✅ Correta
A auditoria interna está expressamente prevista no inciso III do art. 9º.
Alternativa B — ✅ Correta
O Código de Conduta e Integridade é exigido pelo § 1º do art. 9º.
Alternativa C — ✅ Correta
O Comitê de Auditoria Estatutário também consta do inciso III do art. 9º.
Alternativa D — ✅ Correta
A área de verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos está no inciso II do art. 9º.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
"Internet segura e veloz para todos os funcionários" não é mencionada em nenhum dos dispositivos da Lei 13.303/2016 que tratam de gestão de riscos e controle interno. É uma exigência fictícia, sendo a única alternativa que não se enquadra no rol legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista itens que correspondem a exigências reais da lei (auditoria, comitê, compliance, código) e insere uma opção absurda (internet segura) para testar se o candidato conhece o texto legal. O candidato que estuda por "achar" pode se confundir, mas quem leu o art. 9º identifica de imediato o distrator.