Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Código
qq907065
Banca
FUNDATEC
Órgão
Eletrocar
Ano
2023
Nível
Superior
Conforme a Lei das Estatais, para ser Membro Independente do Conselho de Administração, o conselheiro independente deverá:
ANão possuir qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital.
BReceber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro.
CSer funcionário da empresa pública ou sociedade de economia mista há pelo menos 10 (dez) anos.
DSer aprovado em ao menos um concurso público.
ESer funcionário da empresa pública ou sociedade de economia mista há pelo menos 5 (cinco) anos.
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GabaritoA — Não possuir qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 13.303/2016 – Membro Independente do Conselho de Administração
Gabarito: letra A. O conselheiro independente, por definição legal, não pode ter qualquer vínculo com a estatal, exceto participação de capital (art. 22, §1º, I, Lei 13.303/2016). É exatamente o que afirma a alternativa A. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei.
A banca cobra a literalidade do art. 22, §1º, que elenca as características do conselheiro independente. O dispositivo central é:
Art. 22, I, §1Lei-13303
I — não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital; ... VII — não receber outra remuneração da empresa pública ou da sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital.
Além disso, o inciso IV veda que o conselheiro independente seja ou tenha sido empregado da estatal nos últimos 3 anos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o inciso I do §1º do art. 22: não possuir qualquer vínculo com a estatal, exceto participação de capital. Essa é a regra central de independência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o conselheiro pode receber outra remuneração além do cargo. O inciso VII veda expressamente essa possibilidade, salvo proventos de participação no capital (que não são remuneração pelo trabalho). A alternativa ignora a vedação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que o conselheiro deve ser funcionário há pelo menos 10 anos. Pelo contrário, o inciso IV proíbe que o conselheiro independente seja ou tenha sido empregado nos últimos 3 anos. Portanto, ser funcionário, por qualquer tempo, desqualifica a independência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige aprovação em concurso público. Não há tal exigência para membros independentes do Conselho de Administração. Os conselheiros são escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e notório conhecimento (art. 17), sem necessidade de concurso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Semelhante à C, exige 5 anos de vínculo empregatício. O inciso IV veda qualquer vínculo de emprego nos últimos 3 anos, independentemente da duração. Logo, a alternativa contraria a lei.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os requisitos de independência, lembre-se dos três pilares: (1) nenhum vínculo (exceto capital), (2) nenhuma outra remuneração, (3) nenhum emprego recente (últimos 3 anos). Qualquer alternativa que imponha vínculo empregatício ou remuneração extra estará errada.