Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023

Lei das Estatais – Gestão de Riscos e Controle Interno

Gabarito: letra D. Conforme o art. 9º da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), a empresa pública e a sociedade de economia mista devem adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros, a criação do Comitê de Auditoria Estatutário. O dispositivo é expresso ao listar no inciso III: "auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário".

A banca cobra a literalidade da lei, exigindo que o candidato conheça os itens obrigatórios do art. 9º. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 9º menciona "auditoria interna", mas não institui um "Conselho de Auditoria Interna". O órgão colegiado previsto é o Comitê de Auditoria Estatutário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Código Fiscal Popular" não está entre as exigências do art. 9º. A lei prevê, no §1º, a elaboração de um Código de Conduta e Integridade, mas não um código fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão de "Estatuto de Avaliação e Proficiência dos Servidores" na Lei das Estatais para esse fim. O instrumento correto é o Comitê de Auditoria Estatutário.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que consta no art. 9º, III: o Comitê de Auditoria Estatutário é um dos elementos obrigatórios na estrutura de gestão de riscos e controle interno das estatais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O "Código de Transparência Administrativa" não é mencionado no art. 9º. A lei exige, no §1º, um Código de Conduta e Integridade, que trata de transparência, mas não com essa denominação.

Gabarito: letra D.