Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq907067
Banca
FUNDATEC
Órgão
Eletrocar
Ano
2023
Nível
Superior
Segundo a Lei das Estatais nº 13.303/2016, analise as assertivas abaixo sobre a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista:I. Empresa pública e sociedade de economia mista não necessitam adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social, uma vez que sua atuação deverá ser direcionada apenas para obtenção de lucro.II. A empresa pública ou sociedade de economia mista deverão promover a ampliação do acesso dos consumidores aos seus produtos e serviços.III. A realização do interesse coletivo de que trata a Lei das Estatais deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista.IV. Empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, podendo realizar contratações diretas sem a observância de qualquer norma de licitação e contratos administrativos.Quais estão corretas?
AApenas I e IV.
BApenas II e III.
CApenas II e IV.
DApenas I, II e III.
EI, II, III e IV.
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GabaritoB — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 13.303/2016 – Função social das estatais
Gabarito: B (apenas II e III). As assertivas II e III reproduzem fielmente o art. 27, §1º, I e o caput do §1º da Lei 13.303/2016. A assertiva I contraria o §2º do mesmo artigo, que impõe a adoção de práticas de sustentabilidade e responsabilidade social. A assertiva IV distorce o §3º ao afirmar que convênios e contratos de patrocínio prescindem de qualquer observância das normas de licitação, quando na verdade a lei determina que sejam observadas, no que couber, as normas de licitação da própria Lei.
A questão cobra a literalidade do art. 27 e seus parágrafos, que tratam da função social das empresas estatais. Vejamos cada assertiva:
Art. 27, §1Lei-13303
Art. 27 – “A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.”
§ 1º – “A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista, bem como para o seguinte:
I – ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista;”
§ 2º – “A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.”
§ 3º – “A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei.”
Assertiva
Conteúdo
Conforme Lei 13.303/2016?
Correta?
I
Empresa pública e sociedade de economia mista não necessitam adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social, uma vez que sua atuação deverá ser direcionada apenas para obtenção de lucro.
Art. 27, §2º impõe a adoção dessas práticas.
❌ Incorreta
II
A empresa pública ou sociedade de economia mista deverão promover a ampliação do acesso dos consumidores aos seus produtos e serviços.
Art. 27, §1º, I.
✅ Correta
III
A realização do interesse coletivo de que trata a Lei das Estatais deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista.
Art. 27, §1º, caput.
✅ Correta
IV
Empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica, sem observar normas de licitação.
Art. 27, §3º exige observância, no que couber, das normas de licitação da Lei.
❌ Incorreta
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que as estatais “não necessitam” adotar práticas de sustentabilidade e responsabilidade social, pois seu objetivo seria apenas o lucro. O §2º é taxativo: elas “deverão” adotar tais práticas. Além disso, a função social não se limita ao lucro; envolve o interesse coletivo e a segurança nacional (caput). Portanto, a assertiva é falsa.
Assertiva II — ✅ Correta
Reproduz o inciso I do §1º: a ampliação do acesso dos consumidores aos produtos e serviços é um dos vetores da função social. Perfeita concordância com a lei.
Assertiva III — ✅ Correta
Copia o trecho inicial do §1º: a realização do interesse coletivo deve ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos. Assertiva correta.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta (poder de celebrar convênios/patrocínios culturais etc., desde que vinculados à marca). Contudo, a parte final diz “podendo realizar contratações diretas sem a observância de qualquer norma de licitação e contratos administrativos”. O §3º determina justamente o oposto: “observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei”. Ou seja, mesmo nesses convênios, aplicam-se as regras licitatórias da Lei 13.303/2016, no que for pertinente. A assertiva, portanto, é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro de o candidato achar que convênios e contratos de patrocínio são sempre dispensados de licitação. O §3º permite a celebração, mas não isenta da observância das normas licitatórias. A expressão “sem a observância de qualquer norma” é a armadilha.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas II e III, o que corresponde à alternativa B.