GabaritoB — Ministério Público.
Gabarito: letra B. Conforme o art. 7º da Lei nº 8.429/1992, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. É o Ministério Público o órgão legitimado a tomar as medidas cabíveis, sendo essa a previsão literal da Lei de Improbidade Administrativa.
A questão cobra um ponto simples, mas que exige atenção à literalidade da lei: quem recebe a representação quando há indícios de improbidade? O art. 7º da LIA é claro ao determinar que a autoridade que tomar conhecimento dos fatos deve representar ao Ministério Público. Isso decorre do papel constitucional do MP como fiscal da ordem jurídica e titular da ação de improbidade (embora, após o julgamento das ADIs 7042 e 7043 pelo STF, a pessoa jurídica interessada também tenha legitimidade concorrente para ajuizar a ação, a representação inicial por indícios segue sendo direcionada ao MP).
A banca explora a confusão entre os diversos órgãos que atuam na repressão à improbidade: a Receita Federal (tributação), a Polícia Militar (segurança pública), o Ministério da Justiça (política de justiça) e a Defensoria Pública (assistência jurídica gratuita) — nenhum deles tem atribuição específica para receber a representação por ato de improbidade, que é privativa do Ministério Público.
Art. 7º — "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."
A Receita Federal é o órgão responsável pela administração tributária e fiscalização de tributos federais. Não possui atribuição para receber representações por ato de improbidade administrativa, que é direcionada ao Ministério Público. A confusão pode ocorrer porque a Receita atua em casos de sonegação e fraudes fiscais, mas isso não se confunde com improbidade.
O art. 7º da Lei nº 8.429/1992 determina que, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. O MP é o órgão legitimado a tomar as medidas cabíveis, como o ajuizamento da ação de improbidade (art. 17 da LIA) e a celebração de acordo de não persecução civil.
A Polícia Militar é órgão de segurança pública, responsável pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. Não tem atribuição para receber representações por improbidade administrativa. A confusão pode ocorrer porque a PM pode tomar conhecimento de fatos ilícitos, mas a representação por improbidade deve ser feita ao Ministério Público.
O Ministério da Justiça é órgão da administração pública federal responsável pela política de justiça, segurança pública e defesa da ordem jurídica. Não possui atribuição específica para receber representações por improbidade administrativa. A confusão pode ocorrer porque o MJ atua em questões de legalidade, mas a representação por improbidade é direcionada ao MP.
A Defensoria Pública é órgão responsável pela assistência jurídica gratuita aos necessitados. Não tem atribuição para receber representações por improbidade administrativa. A confusão pode ocorrer porque a Defensoria atua na defesa de direitos, mas a representação por improbidade é direcionada ao MP.
A banca troca o órgão competente para receber a representação por improbidade. O candidato pode confundir com órgãos que atuam em áreas relacionadas (Receita Federal, Polícia Militar, Ministério da Justiça, Defensoria Pública), mas a lei é clara: a representação é feita ao Ministério Público. Fique atento à literalidade do art. 7º da LIA.
Para questões sobre improbidade, memorize o art. 7º da LIA: "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias." Esse é um ponto recorrente em provas.
Gabarito: letra B
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