Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FUNDATEC 2023

Lei de Improbidade Administrativa – Responsabilidade do Sucessor/Herdeiro

Gabarito: letra D. O art. 8º da Lei 8.429/1992 determina que o sucessor ou herdeiro daquele que causou lesão ao erário ou se enriqueceu ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. Isso significa que ele responde apenas pela obrigação de reparar o dano, dentro desse limite, e não por sanções pessoais (como suspensão de direitos políticos ou proibição de contratar).

O dispositivo estabelece uma limitação patrimonial: a obrigação de reparar o dano não pode exceder o valor herdado. Além disso, sanções de caráter personalíssimo — como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar — não se transferem ao sucessor, por força do princípio constitucional da personalidade da pena (CF, art. 5º, XLV).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sucessor/herdeiro está sujeito apenas ao pagamento de multa civil. A lei prevê, em primeiro lugar, a obrigação de reparar o dano (ressarcimento integral), e a multa civil é uma sanção adicional que também se submete ao limite da herança. A alternativa restringe indevidamente a responsabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Adiciona a suspensão dos direitos políticos. Essa sanção é pessoal e intransmissível, não podendo atingir o sucessor/herdeiro, conforme o princípio da personalidade da pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o sucessor/herdeiro deve reparar o dano mesmo que ultrapasse o limite da herança. Isso contraria frontalmente o art. 8º, que limita a responsabilidade ao valor da herança. A banca explora aqui a tentação de achar que o patrimônio público justificaria a ilimitação, mas a lei é clara.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 8º: o sucessor/herdeiro está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, e até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. As demais sanções (multa, perda de função, suspensão de direitos, proibição de contratar) não são transferidas ao sucessor, ou, se o forem, submetem-se ao mesmo limite — mas a doutrina majoritária entende que apenas a reparação é transferível (a multa civil, sendo pena, também não passa, por personalidade). O texto da lei diz "cominações", mas a interpretação sistemática com o art. 5º, XLV da CF leva à conclusão de que sanções pessoais não se transmitem. Assim, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Além da reparação, acrescenta a proibição de contratar com o poder público por 5 anos. Essa sanção é de caráter pessoal e não se transmite ao sucessor/herdeiro. O prazo de 5 anos também não corresponde ao limite legal (que é de até 12 anos, mas não aplicável ao sucessor).

Gabarito: letra D.