Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FUNDATEC 2023

Responsabilidade do sucessor e do herdeiro na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra D. Conforme o art. 8º da Lei nº 8.429/1992, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido — ou seja, a responsabilidade é limitada ao valor recebido, não alcançando as sanções pessoais aplicáveis ao agente ímprobo.

A questão cobra a literalidade do art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), incluído pela Lei nº 14.230/2021. Trata-se de regra de responsabilidade sucessória limitada: o herdeiro ou sucessor não responde pelas sanções de natureza pessoal (como suspensão de direitos políticos, perda da função pública, multa civil ou proibição de contratar com o poder público), mas apenas pela reparação do dano, e somente até o limite do que efetivamente recebeu — seja por herança, seja por transferência patrimonial.

A lógica da norma é proteger o patrimônio público sem onerar o sucessor além do benefício que ele obteve com a sucessão. Se o valor do dano for maior que a herança, o sucessor responde apenas até o montante herdado; o excedente não pode ser cobrado dele. Essa limitação é expressa e não comporta exceção na própria LIA — diferentemente do que ocorre, por exemplo, na responsabilidade da pessoa jurídica sucessora por fusão ou incorporação, que também se limita ao patrimônio transferido, salvo simulação ou fraude.

A banca explora aqui a confusão entre a responsabilidade do agente ímprobo (que responde com todas as sanções do art. 12 da LIA) e a do sucessor/herdeiro (que responde apenas pela reparação, com limite). As alternativas incorretas tentam atrair o candidato com sanções que só se aplicam ao agente público, ou com a ideia de reparação integral sem limite.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sucessor/herdeiro está sujeito apenas ao pagamento de multa civil. Erro duplo: (1) a multa civil é sanção pessoal do agente ímprobo (art. 12 da LIA), não se transmitindo ao sucessor; (2) a obrigação do sucessor é de reparar o dano, não de pagar multa. A alternativa confunde a sanção pecuniária com a obrigação de reparação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, além de reparar integralmente o dano, o sucessor/herdeiro poderá ser suspenso dos direitos políticos. A suspensão dos direitos políticos é sanção constitucional (art. 37, § 4º, CF) aplicável ao agente ímprobo, de caráter personalíssimo — não se transmite ao sucessor. Além disso, a reparação não é integral, mas limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a obrigação de reparar o dano vale mesmo que ultrapasse o limite da herança, por se tratar de patrimônio público. É exatamente o oposto do que dispõe o art. 8º: a responsabilidade do sucessor é limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido. O argumento de "patrimônio público" não afasta a limitação legal — o legislador optou por proteger o sucessor até o limite do que recebeu.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 8º da LIA: o sucessor ou herdeiro está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. É a literalidade da norma, sem acréscimo de sanções pessoais e com o limite expresso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acrescenta, além da reparação integral, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios por 5 anos. Essa proibição é sanção do art. 12 da LIA, aplicável ao agente ímprobo, não ao sucessor/herdeiro. A reparação também não é integral, mas limitada ao valor transferido.

Gabarito: letra D