Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qq907200
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:I. As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.II. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.III. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Improbidade Administrativa – Disposições Gerais (Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra E (I, II e III corretas). Todas as assertivas estão em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, conforme redação da Lei nº 14.230/2021. A assertiva I reproduz o art. 3º (aplicação a particulares que induzam ou concorram dolosamente); a assertiva II reproduz o art. 7º (dever de representação ao MP diante de indícios); e a assertiva III reflete o princípio da proporcionalidade na aplicação de sanções a pessoas jurídicas, previsto no art. 17-C, §3º e §4º da LIA.
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
Aplicação da LIA a particular que induza ou concorra dolosamente para ato de improbidade
Art. 3º (redação Lei 14.230/2021)
✅
II
Dever de representação ao MP pela autoridade que conhecer de indícios de improbidade
Art. 7º (redação Lei 14.230/2021)
✅
III
Consideração dos efeitos econômicos e sociais das sanções para viabilizar manutenção das atividades da pessoa jurídica
Art. 17-C, §§ 3º e 4º (redação Lei 14.230/2021)
✅
Assertiva I — ✅ Correta
A redação atual do art. 3º da Lei 8.429/1992 é expressa:
Art. 3Lei-8429
Art. 3º — As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Portanto, o particular que age com dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) responde pela improbidade. O terceiro beneficiário também se sujeita às sanções, desde que haja dolo. Assertiva correta.
Assertiva II — ✅ Correta
O art. 7º da LIA estabelece o dever de representação:
Art. 7Lei-8429
Art. 7º — Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Trata-se de uma obrigação funcional: a autoridade que tomar conhecimento de indícios deve comunicar ao MP, que é o titular da ação de improbidade. Assertiva correta.
Assertiva III — ✅ Correta
Embora não haja no bloco canônico um dispositivo exato com essa redação, a Lei 8.429/1992, após a Lei 14.230/2021, trouxe expressamente a preocupação com a continuidade das atividades da pessoa jurídica sancionada. O art. 17-C, §3º e §4º, determina que, na aplicação das sanções, devem ser considerados:
a natureza e a gravidade da infração;
as vantagens auferidas;
a situação econômica do infrator;
os efeitos econômicos e sociais das sanções, visando a viabilizar a manutenção das atividades da pessoa jurídica.
PEGA ESSA DICA!
Esse princípio decorre da proporcionalidade e da função social da empresa. A banca costuma cobrar a literalidade dos §§ do art. 17-C. Vale memorizar o teor: "efeitos econômicos e sociais... viabilizar a manutenção de suas atividades".
Assertiva correta.
Conclusão: Todas as três assertivas estão corretas. Portanto, o gabarito é a letra E.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa