Questão de Direito Administrativo — Concurso público — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Concurso público
Código
qq907201
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até ________ das vagas oferecidas em concursos.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A5% (cinco por cento)
B7% (sete por cento)
C10% (dez por cento)
D20% (vinte por cento)
E30% (trinta por cento)
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GabaritoD — 20% (vinte por cento)
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reserva de vagas para pessoas com deficiência na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra D (20%). O art. 5º, § 2º da Lei nº 8.112/1990 determina que, para as pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso público. Esse é um limite máximo, e não um percentual fixo, sendo compatível com o mínimo de 5% previsto no Decreto nº 9.508/2018. A questão cobra a literalidade do dispositivo, que não deixa dúvidas: 20%.
Art. 5, §2Lei-8112
Art. 5º, § 2º — "Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso."
Alternativa A — ❌ Incorreta (5%)
Esse percentual corresponde ao mínimo estabelecido pelo Decreto nº 9.508/2018 para a administração pública federal, mas não é o percentual da Lei 8.112/1990. A lei fixa o limite máximo de 20%.
Alternativa B — ❌ Incorreta (7%)
Percentual sem previsão específica na legislação federal para reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta (10%)
Embora existam reservas de 10% em alguns contextos (ex.: algumas leis estaduais), a Lei 8.112/1990 determina 20%.
Alternativa D — ✅ Correta (20%) ⟵ GABARITO
Conforme o art. 5º, § 2º da Lei 8.112/1990, exatamente o percentual máximo de vagas reservadas para pessoas com deficiência nos concursos públicos federais.
Alternativa E — ❌ Incorreta (30%)
Percentual associado à reserva para negros em estágios no âmbito federal (Decreto nº 9.427/2018) ou à reserva para negros em concursos (Lei 12.990/2014: 20%). Não se aplica à reserva para pessoas com deficiência na Lei 8.112/1990.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a lembrar do percentual de 5% (mínimo do Decreto 9.508/2018) ou de 30% (reserva para estágio de negros). Fique atento ao comando: a questão pede expressamente o que diz a Lei 8.112/1990. O art. 5º, § 2º é expresso: até 20%.