Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq907203
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar que:
AA gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
BOs servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
CA indenização de transporte não será concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
DO servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
EO serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
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GabaritoC — A indenização de transporte não será concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
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Lei 8.112/1990 – Vantagens Pecuniárias dos Servidores Federais
Gabarito: letra C. A questão pede a afirmativa INCORRETA. A alternativa C afirma que a indenização de transporte não será concedida ao servidor que usar meio próprio para serviços externos, mas o art. 60 da Lei 8.112/1990 determina exatamente o oposto: essa indenização será concedida. Todas as demais alternativas estão em conformidade com os dispositivos legais.
A banca testa o conhecimento literal dos arts. 60, 63, 65, 68 e 73 da Lei 8.112/1990, explorando a inversão do sentido do art. 60 como distrator principal.
Alternativa
Afirmativa
Dispositivo Legal
Conformidade
A
Gratificação natalina = 1/12 da remuneração de dezembro por mês de exercício.
Art. 63, Lei 8.112/1990
✅ Correta
B
Adicional por insalubridade/periculosidade sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 68, Lei 8.112/1990
✅ Correta
C
Indenização de transporte não concedida ao servidor que usar meio próprio para serviços externos.
Art. 60, Lei 8.112/1990
❌ Incorreta (Gabarito)
D
Servidor exonerado recebe gratificação natalina proporcional, calculada sobre a remuneração da exoneração.
Art. 65, Lei 8.112/1990
✅ Correta
E
Serviço extraordinário remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora normal.
Art. 73, Lei 8.112/1990
✅ Correta
Vantagens pecuniárias (Lei 8.112/1990)
1Indenizações
Transporte (art. 60)
Concede-se para meio próprio
Serviços externos do cargo
Auxílio-moradia (art. 60-A)
2Gratificações e adicionais
Gratificação natalina (art. 63)
1/12 da remuneração de dezembro
Por mês de exercício
Exonerado recebe proporcional (art. 65)
Adicional de insalubridade (art. 68)
Habitualidade em locais insalubres
Contato com tóxicos/radioativos/risco
Serviço extraordinário (art. 73)
50% sobre a hora normal
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Alternativa A — ✅ Correta
O art. 63 da Lei 8.112/1990 estabelece:
Art. 63Lei-8112
Art. 63 — "A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano."
A descrição da alternativa reproduz fielmente o caput do artigo. Portanto, correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 68 da Lei 8.112/1990 prevê:
Art. 68Lei-8112
Art. 68 — "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo."
A alternativa coincide com o texto legal. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa inverte o comando do art. 60:
Art. 60Lei-8112
Art. 60 — "Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento."
A lei determina que a indenização será concedida; a alternativa afirma que não será concedida. Trata-se de uma troca de sentido clássica. A alternativa é incorreta e, por isso, é o gabarito.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 65 da Lei 8.112/1990 dispõe:
Art. 65Lei-8112
Art. 65 — "O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração."
A alternativa está em perfeita consonância com o dispositivo. Correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora normal, conforme o art. 73 da Lei 8.112/1990. Embora o contexto canônico não tenha transcrito esse artigo, é regra pacífica e a alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o comando do art. 60: a lei diz "conceder-se-á", a alternativa diz "não será concedida". O candidato desatento pode marcar a alternativa correta como se fosse a errada. Lembre-se: indenização de transporte é devida ao servidor que usa meio próprio para serviços externos.
Gabarito: letra C – a única alternativa incorreta.