Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq907241
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o servidor público pratica ato importador de enriquecimento ilícito quando por vontade livre e conscientemente:
AOmite providência a que está obrigado para receber vantagem econômica.
BOrdena a realização de despesas não autorizadas em lei.
CFacilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
DConcede benefício fiscal sem a observância das formalidades regulamentares aplicáveis à espécie.
EPermite a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.
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GabaritoA — Omite providência a que está obrigado para receber vantagem econômica.
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Ato de Improbidade Administrativa – Enriquecimento Ilícito (Art. 9º, LIA)
Gabarito: letra A. O ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito exige que o agente público aufira, mediante conduta dolosa (vontade livre e consciente), qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo (art. 9º, caput, Lei 8.429/1992). A alternativa A descreve exatamente essa situação: o servidor omite uma providência a que está obrigado com o objetivo de receber vantagem econômica. As demais alternativas descrevem condutas que tipicamente se enquadram em atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) ou atentam contra princípios (art. 11), nas quais o agente não obtém vantagem patrimonial pessoal.
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente...
O elemento dolo é definido pela LC 64/1990, §4º-B, como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado exclusiva e cumulativamente nos arts. 9º e 10" – exatamente o que o enunciado chama de "por vontade livre e conscientemente".
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta "omitir providência a que está obrigado para receber vantagem econômica" ajusta-se perfeitamente ao caput do art. 9º: o agente, dolosamente, deixa de praticar um ato de seu dever funcional em troca de uma vantagem patrimonial indevida. Há auferimento de vantagem (o recebimento), e a omissão é o meio. Não é necessário que a conduta esteja listada nos incisos do art. 9º, pois o caput é amplo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei" é conduta que, em regra, causa lesão ao erário (art. 10, I ou VII) e não gera, por si só, enriquecimento ilícito do agente. O ato pode estar tipificado no art. 10 da LIA (atos que causam prejuízo ao erário).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente" – o agente não aufere vantagem própria. Essa conduta pode configurar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10, IV) ou atentatório aos princípios (art. 11), mas não enriquecimento ilícito do servidor, salvo se houver também recebimento de vantagem – o que não é mencionado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Conceder benefício fiscal sem observância das formalidades regulamentares" – essa ação geralmente acarreta prejuízo ao erário (art. 10, VI) ou viola princípios (art. 11, I). Não há indicação de que o servidor obtenha vantagem patrimonial indevida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado" é típico ato de improbidade que causa dano ao erário (art. 10, III ou V). O agente não enriquece; o erário é que sofre perda.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o tipo de improbidade, pergunte-se: o agente obteve vantagem patrimonial pessoal? Se sim, é enriquecimento ilícito (art. 9º). Se houve prejuízo ao erário sem enriquecimento do agente, é ato do art. 10. Se a conduta viola princípios da administração pública, é art. 11. Memorize os exemplos notadamente listados em cada artigo.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa