Com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, Lei nº 8.112/1990, a posse:I. Em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.II. Poderá dar-se mediante procuração genérica.III. Ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e III.
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Posse na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra C – estão corretos os itens I e III. O item I reproduz o art. 14 da Lei 8.112/1990 (inspeção médica); o item III fixa o prazo de 30 dias para a posse, também previsto na lei. O item II é incorreto, pois a posse não pode dar-se mediante procuração genérica, mas sim pessoalmente ou por procuração específica.
Item
Afirmação
Fundamento Legal
Correto?
I
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Art. 14, Lei 8.112/1990
✅ Sim
II
A posse poderá dar-se mediante procuração genérica.
Art. 13, § 3º, Lei 8.112/1990 (exige procuração específica)
❌ Não
III
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Art. 15, Lei 8.112/1990
✅ Sim
Posse (Lei 8.112/1990): Requisitos (Inspeção médica oficial (art. 14), Aptidão física e mental); Prazo (30 dias da publicação do provimento); Representação (Procuração genérica, Procuração específica)
Item I — ✅ Correto
A Lei 8.112/1990 exige inspeção médica oficial prévia:
Lei 8.112/1990:
Art. 14 — A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único — Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Assim, o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
A Lei 8.112/1990 estabelece que a posse é ato pessoal e intransferível. Embora admita-se a representação por procuração, esta deve ser específica, com poderes expressos para o ato de posse. A procuração genérica não é suficiente, pois não atende ao requisito de pessoalidade e segurança jurídica. Portanto, a afirmação é falsa.
Item III — ✅ Correto
O prazo para a posse é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, conforme disposto no art. 15 (ou dispositivo correspondente) da Lei 8.112/1990. O item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o termo "procuração específica" por "genérica". Cuidado: a posse pode ser por procurador, mas com poderes especiais e não genéricos.
Conclusão: São corretos apenas os itens I e III → Gabarito: letra C.
MNEMÔNICO
4 REis se APROVEITAM de NOssa PROMOÇÃO
EITAMAproveitamentoNONomeaçãoMOÇÃOPromoção (as sete formas de provimento de cargo público)
Formas de provimento de cargo público (Lei 8.112/90)