O regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/1990. Levando em consideração o referido instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
AA conduta do servidor de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, embora reprovável, não é tratada no regime jurídico dos servidores federais, sendo de matéria específica da Lei de Improbidade Administrativa.
BAssiduidade ao serviço e presteza nos atendimentos estão entre os deveres do servidor, expressamente mencionados na Lei.
CO servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em caso de falecimento de sogro ou sogra.
DO servidor investido em mandato federal eletivo poderá perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
EAinda que em estágio probatório, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus à licença remunerada por um período de três anos para tratar de interesse particular.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Assiduidade ao serviço e presteza nos atendimentos estão entre os deveres do servidor, expressamente mencionados na Lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Deveres e proibições dos servidores federais (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra B. A Lei 8.112/1990, em seu art. 116, relaciona expressamente os deveres do servidor, entre os quais se encontram a assiduidade (exercer com zelo e dedicação as atribuições) e a presteza no atendimento ao público. As demais alternativas contrariam dispositivos da lei, como se verá a seguir.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
A conduta de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal não é tratada no regime jurídico dos servidores federais, sendo matéria específica da Lei de Improbidade Administrativa.
Art. 117, IV, Lei 8.112/1990
❌ Incorreta
B
Assiduidade ao serviço e presteza nos atendimentos estão entre os deveres do servidor, expressamente mencionados na Lei.
Art. 116, I e V, Lei 8.112/1990
✅ Correta
C
O servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em caso de falecimento de sogro ou sogra.
Art. 97, I, "a", Lei 8.112/1990
❌ Incorreta
D
O servidor investido em mandato federal eletivo poderá perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
Art. 38, I, CF/1988
❌ Incorreta
E
Ainda que em estágio probatório, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus à licença remunerada por um período de três anos para tratar de interesse particular.
Art. 81, Lei 8.112/1990
❌ Incorreta
Deveres do servidor (art. 116)
1Assiduidade
Exercer com zelo e dedicação
2Presteza
Atender bem o público
3Proibições (art. 117)
Valer-se do cargo para proveito pessoal
4Ausências justificadas (art. 97)
Falecimento
Cônjuge, pais, filhos, irmãos (8 dias)
Sogro/sogra (não previsto)
5Mandato eletivo (art. 38 CF)
Federal/Estadual/Distrital
Afastamento do cargo
Vereador
Compatibilidade de horários
6Licença interesse particular (art. 81)
Sem remuneração
Exige 3 anos de efetivo exercício
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta de "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal" constitui infração disciplinar prevista no art. 117, IV, da Lei 8.112/1990, sendo também tratada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), mas não é matéria exclusiva desta. O regime jurídico dos servidores federais proíbe e pune tal conduta, portanto a afirmação está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 116 da Lei 8.112/1990 elenca os deveres do servidor, destacando-se: "V - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas" e "I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo", que abrange o dever de assiduidade. Logo, ambas as condutas estão expressamente mencionadas na lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 97 da Lei 8.112/1990 estabelece as hipóteses de ausência justificada sem prejuízo. Dentre elas, o inciso I, "a", prevê oito dias consecutivos para falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto, madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda, tutela e irmãos. Não inclui sogro ou sogra. Portanto, a ausência nessas circunstâncias não é permitida sem prejuízo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Conforme o art. 38, I, da Constituição Federal, o servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital fica afastado de seu cargo, não podendo perceber simultaneamente as vantagens do cargo efetivo. A possibilidade de acumulação com compatibilidade de horários só existe para o mandato de vereador (art. 38, III, CF). Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A licença para tratar de interesses particulares (art. 81 da Lei 8.112/1990) é concedida sem remuneração, e não remunerada. Além disso, exige-se o cumprimento de, no mínimo, três anos de efetivo exercício, e o servidor em estágio probatório não preenche esse requisito, pois o estágio probatório dura três anos. Portanto, não há direito automático a licença remunerada de três anos durante o estágio.
PEGA ESSA DICA!
A banca explorou distratores comuns: confundir proibições (art. 117) com improbidade, estender licença por falecimento a parentes não listados, e inverter as regras de acumulação de mandatos eletivos. Memorize os dispositivos-chave da Lei 8.112/1990: deveres (art. 116), proibições (art. 117), licenças (arts. 81 e 97), e o art. 38 da CF para mandatos.