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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
qq907291
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-RS
Ano
2023
Nível
Médio
A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações pública federais. Assim, de acordo com a referida Lei, a ________________ dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. O(A) ______________ é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  1. Aposse – remuneração
  2. Bnomeação – salário
  3. Cestabilidade – promoção
  4. Dposse – soldo
  5. Epromoção – vencimento
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GabaritoA — posse – remuneração

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.112/1990 – Posse e Remuneração

Gabarito: letra A. A primeira lacuna é preenchida por "posse", conforme o caput do art. 13 da Lei 8.112/1990, que define a posse como o ato de assinatura do termo. A segunda lacuna é preenchida por "remuneração", que, segundo o estatuto, é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

A banca exige o conhecimento literal dos conceitos iniciais do regime jurídico dos servidores públicos federais. O art. 13 é a base para a primeira lacuna:

Art. 13Lei-8112

Art. 13 – "A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei."

Já a remuneração é definida como o vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes (conceito consolidado na lei, sem um artigo único, mas decorrente do sistema remuneratório).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Posse – remuneração" preenche exatamente os dois conceitos: posse é o ato de assinatura do termo; remuneração é o vencimento acrescido de vantagens permanentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Nomeação – salário". Nomeação é o ato de provimento anterior à posse; o termo não se refere a nomeação. Salário é termo próprio do regime celetista, não utilizado para servidores públicos estatutários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Estabilidade – promoção". Estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício (art. 21); promoção é forma de provimento derivado. Nada a ver com a assinatura do termo ou com o vencimento acrescido de vantagens.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Posse – soldo". A primeira até seria correta (posse), mas "soldo" é termo usado para militares, não para servidores civis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Promoção – vencimento". Promoção não é o ato de assinatura do termo; vencimento é apenas a retribuição básica, sem as vantagens permanentes (que são necessárias para configurar a remuneração).

Gabarito: letra A.

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