Direito Administrativo · FUNDATEC · 2023 | Questão sqc-qq907297

Lei 8.112/1990 — Provimento e vacância

Gabarito: letra E — a sequência correta é F – F – V. A primeira assertiva é falsa porque o art. 5º, §3º da Lei 8.112/1990 determina que o provimento de estrangeiros em universidades federais deve seguir as normas da própria lei (estatutário), e não as normas celetistas. A segunda assertiva é falsa porque a inspeção médica oficial é exigida para a posse em qualquer cargo público (art. 14), e não apenas para cargos técnicos. A terceira assertiva é verdadeira: a Lei 8.112/1990 veda a reversão do aposentado que já tiver completado 70 anos de idade (art. 25, IV).

1ª assertiva — ❌ Falsa

Afirma que o provimento de estrangeiros em universidades e institutos de pesquisa federais seria "de acordo com as normas celetistas". O art. 5º, §3º da Lei 8.112/1990 é claro:

Art. 5, §3Lei-8112

Art. 5º, §3º — "As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei."

Portanto, o regime aplicável é o estatutário (a própria Lei 8.112), não a CLT. A assertiva troca o regime, incorrendo em erro.

2ª assertiva — ❌ Falsa

A assertiva restringe a necessidade de inspeção médica oficial para a posse apenas aos cargos técnicos. O art. 14 da Lei 8.112/1990 não faz essa distinção:

Art. 14Lei-8112

Art. 14 — "A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial."

O parágrafo único complementa que só pode ser empossado aquele julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. A exigência é universal – abrange todos os cargos, independentemente de sua natureza técnica ou não.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir com uma suposta restrição a cargos técnicos, mas a inspeção médica é requisito geral para posse em qualquer cargo público. O candidato não deve cair na tentação de criar distinções onde a lei não as faz.

3ª assertiva — ✅ Verdadeira

A Lei 8.112/1990, em seu art. 25, IV, estabelece que não pode reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado (por invalidez, em regra), e esse limite etário impede o benefício. Portanto, a assertiva está correta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 25, IV, da Lei 8.112: a reversão é vedada para quem já atingiu 70 anos. É um ponto recorrente em provas sobre vacância e provimento.

Assertiva	V/F	Fundamento Legal	Explicação
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas celetistas.	F	Art. 5º, §3º da Lei 8.112/1990	O provimento de estrangeiros deve seguir as normas da própria Lei 8.112/1990 (regime estatutário), e não as normas celetistas (CLT).
A inspeção médica oficial para posse em cargo público é necessária apenas para os cargos técnicos.	F	Art. 14 da Lei 8.112/1990	A inspeção médica oficial é exigida para a posse em qualquer cargo público, sem restrição a cargos técnicos.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.	V	Art. 25, IV da Lei 8.112/1990	A lei veda expressamente a reversão do aposentado que já completou 70 anos de idade.

Análise das alternativas (combinações V/F)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sequência V – V – F. A primeira e a segunda assertivas são falsas, não verdadeiras. Logo, alternativa errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência V – F – V. A primeira assertiva é falsa, logo a sequência não corresponde.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequência F – V – V. A segunda assertiva é falsa, não verdadeira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sequência F – F – F. A terceira assertiva é verdadeira, portanto a sequência está errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência F – F – V, exatamente a análise correta das três assertivas.

Gabarito: letra E.