Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq907314
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-SC
Ano
2023
Nível
Superior
João, brasileiro, é servidor público federal, da autarquia INSS. No mês de maio, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Por conta desse fato, a chefia de João o advertiu. Ocorre que, na última semana, João novamente ausentou-se injustificadamente do local de trabalho. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a penalidade disciplinar que deverá ser aplicada ao servidor, nos termos da Lei nº 8.112/1990, em razão da sua reincidência.
APrisão.
BDemissão.
CSuspensão.
DDestituição do cargo.
ECassação da disponibilidade.
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GabaritoC — Suspensão.
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Lei 8.112/1990 – Penalidades Disciplinares
Gabarito: letra C. A reincidência na falta de ausentar-se do serviço sem autorização, já punida com advertência, acarreta a aplicação da penalidade de suspensão, nos termos do art. 130 da Lei 8.112/1990.
A primeira ausência injustificada de João (art. 117, I) foi punida com advertência, conforme permitido pelo art. 128, I. Repetida a conduta, a lei determina a suspensão como penalidade para a reincidência (art. 130).
Art. 117Lei-8112
Art. 117 – Ao servidor é proibido I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato (...)
Penalidades (Lei 8.112/90): Advertência (art. 129) (Falta leve (art. 117, I), 1ª ocorrência); Suspensão (art. 130) (Reincidência em falta leve, Máx. 90 dias); Demissão (art. 132) (Falta grave, Abandono, improbidade, etc.); Destituição (art. 135, §2º) (Cargo em comissão); Cassação (art. 134) (Servidor em disponibilidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Prisão não é penalidade disciplinar prevista na Lei 8.112. As sanções disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Demissão é reservada para infrações mais graves (art. 132: abandono de cargo, improbidade, etc.). A ausência reiterada sem autorização não se enquadra nas hipóteses de demissão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 130, "a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência". Como João já havia sido advertido pela mesma infração, a penalidade cabível é a suspensão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Destituição do cargo aplica-se exclusivamente a ocupantes de cargo em comissão (art. 135, §2º). João é servidor efetivo do INSS, logo, não se aplica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Cassacão da disponibilidade é sanção aplicada a servidor em disponibilidade que pratica falta grave. João está em exercício, não em disponibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser tentado a marcar "Demissão" (B) por entender que a repetição da falta é grave. No entanto, a Lei 8.112 estabelece uma escala: a reincidência de falta punida com advertência gera suspensão, e não demissão. Atenção à progressão das penas.