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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq907368
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Graciliano José foi aprovado no concurso do INSS em janeiro de 2020 e nomeado em fevereiro de 2020. De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990) sobre a estabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.
  1. AGraciliano José adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quatro anos de efetivo exercício.
  2. BO servidor público estável poderá ser demitido a critério do seu superior hierárquico.
  3. CA estabilidade de Graciliano é adquirida após um ano de efetivo exercício no cargo público.
  4. DO servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
  5. EPara adquirir a estabilidade no serviço público, é necessário realizar uma nova prova para verificação da proatividade.
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GabaritoD — O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estabilidade do servidor público federal (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 22 da Lei 8.112/1990, que estabelece as únicas hipóteses de perda do cargo para o servidor estável. As demais alternativas erram o prazo de aquisição da estabilidade (art. 21) ou criam requisitos inexistentes.

A banca testa o conhecimento do regime de estabilidade dos servidores públicos federais, especialmente as condições de perda do cargo e o prazo de aquisição.

Art. 22Lei-8112

Art. 22 — "O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."

Estabilidade (Lei 8.112/1990)
  • 1Aquisição
    • 2 anos (Lei 8.112)
    • 3 anos (CF/88, art. 41)
    • Estágio probatório
  • 2Perda do cargo (art. 22)
    • Sentença judicial transitada em julgado
    • Processo administrativo disciplinar
      • Ampla defesa
  • 3Não pode
    • Demissão por superior hierárquico
    • Nova prova de proatividade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 21 da Lei 8.112/1990 prevê que a estabilidade é adquirida ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício (prazo que, após a EC 19/1998, passou a ser de 3 anos conforme o art. 41 da CF/88). Em nenhuma hipótese o prazo é de 4 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O servidor estável não pode ser demitido a critério do superior hierárquico. A demissão depende de processo administrativo disciplinar com ampla defesa ou de sentença judicial transitada em julgado (art. 22).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de aquisição da estabilidade é de 2 anos (Lei 8.112/1990) ou 3 anos (CF/88, art. 41), jamais de 1 ano.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 22 da Lei 8.112/1990, que é a garantia central da estabilidade: o servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 8.112/1990 não exige nenhuma "nova prova de proatividade" para aquisição de estabilidade. O único requisito é o cumprimento do estágio probatório (3 anos de efetivo exercício, com avaliação de desempenho, mas não uma nova prova).

Gabarito: letra D.

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