Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq907370
Banca
FUNDATEC
Órgão
IFC-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, a partir do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.( ) Para efeitos da Lei de Improbidade, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – V.
BV – F – V.
CV – F – F.
DF – V – F.
EF – F – F.
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GabaritoA — V – V – V.
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) – Disposições Gerais
Gabarito: Alternativa A (V-V-V). As três assertivas reproduzem literalmente dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa com a redação dada pela Lei 14.230/2021: respectivamente, o §5º do art. 1º, o caput do art. 1º e o art. 2º. Todas são verdadeiras.
A questão exige conhecimento da letra seca da lei, sem qualquer armadilha. Vamos analisar cada afirmativa e em seguida as alternativas.
1ª Assertiva – ✅ Verdadeira
Art. 1, §5Lei-8429
Art. 1º, §5º — "Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."
O texto da assertiva é cópia fiel do dispositivo. Portanto, verdadeira.
2ª Assertiva – ✅ Verdadeira
Art. 1Lei-8429
Art. 1º — "O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei."
Mais uma transcrição literal do caput do art. 1º. Assertiva verdadeira.
3ª Assertiva – ✅ Verdadeira
Art. 2Lei-8429
Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."
A definição está integralmente reproduzida. Assertiva verdadeira.
Portanto, a sequência correta é V-V-V.
Alternativa A – ✅ Correta (V-V-V) ⟵ GABARITO
A sequência V-V-V corresponde exatamente ao que a lei determina. É a alternativa correta.
Alternativa B – ❌ Incorreta (V-F-V)
A alternativa B considera a segunda assertiva como falsa. Contudo, a segunda assertiva é cópia literal do art. 1º, caput, sendo verdadeira. Logo, a alternativa está incorreta.
Alternativa C – ❌ Incorreta (V-F-F)
Aqui, tanto a segunda quanto a terceira assertivas são consideradas falsas. Já vimos que ambas são verdadeiras. Alternativa incorreta.
Alternativa D – ❌ Incorreta (F-V-F)
Nesta, a primeira assertiva é falsa e a terceira também. Na verdade, a primeira e a terceira são verdadeiras (art. 1º, §5º e art. 2º). Apenas a segunda é verdadeira, mas o conjunto não fecha. Alternativa incorreta.
Alternativa E – ❌ Incorreta (F-F-F)
Todas as assertivas seriam falsas, mas todas são verdadeiras. Alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de "V ou F" sobre a Lei de Improbidade, memorize os artigos 1º, §5º, 1º, caput e 2º — eles definem o alcance e os sujeitos da lei. Não há exceções ou pegadinhas; a banca cobra literalidade.