Lei de Improbidade Administrativa – Sanções para Enriquecimento Ilícito
Gabarito: letra C. A sanção de "banimento do município" não está prevista na Lei 8.429/1992 para nenhuma modalidade de improbidade, e é inclusive vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XLVII, que proíbe penas de banimento). As demais alternativas correspondem a sanções expressamente cominadas no art. 12, I, da LIA para os atos de enriquecimento ilícito (art. 9º).
A lei classifica os atos de improbidade em três espécies; para o enriquecimento ilícito (art. 9º), o art. 12, I, prevê as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente: perda dos bens acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil (até três vezes o valor do acréscimo) e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.
Alternativa A — ✅ Correta
O pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial é uma das sanções previstas no art. 12, I, da Lei 8.429/1992 para atos de enriquecimento ilícito.
Alternativa B — ✅ Correta
A suspensão dos direitos políticos é sanção típica para enriquecimento ilícito (art. 12, I), com duração de 8 a 10 anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O "banimento do município" (ou qualquer forma de banimento) não consta no rol de sanções da Lei 8.429/1992. Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVII, proíbe expressamente a pena de banimento. Portanto, essa sanção jamais poderia ser aplicada a João Silvia.
Alternativa D — ✅ Correta
A perda da função pública é sanção prevista no art. 12, I, da LIA, e atinge o cargo que o agente ocupava à época do ato, independentemente de ainda estar no exercício.
Alternativa E — ✅ Correta
A perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é a primeira sanção elencada no art. 12, I, para atos de enriquecimento ilícito, e visa confiscar a vantagem indevida.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: letra C (única sanção não aplicável).