Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2023

Requisitos básicos para investidura em cargo público (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que não corresponde a um requisito básico previsto no art. 5º da Lei 8.112/1990, que exige idade mínima de 18 anos, e não 16 anos. As demais alternativas estão todas em conformidade com os incisos do dispositivo.

Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União):

Art. 5º — São requisitos básicos para investidura em cargo público: I — a nacionalidade brasileira; II — o gozo dos direitos políticos; III — a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV — o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V — a idade mínima de dezoito anos; VI — aptidão física e mental.

Alternativa A — ✅ Correta

O inciso IV exige o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Alternativa B — ✅ Correta

O inciso III exige a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Alternativa C — ✅ Correta

O inciso II exige o gozo dos direitos políticos.

Alternativa D — ✅ Correta

O inciso VI exige aptidão física e mental.

Alternativa E — ❌ Incorreta (GABARITO)

O inciso V exige idade mínima de dezoito anos, e não dezesseis. Portanto, essa alternativa é a exceção pedida pelo enunciado.

Gabarito: letra E — única alternativa que não é requisito básico.