Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2023

Remuneração de servidores públicos municipais — Piso mínimo

Gabarito: letra B. O município não pode pagar a seus servidores remuneração inferior ao salário mínimo nacional. Essa regra decorre do art. 7º, IV, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da CF, e é também reproduzida em leis municipais, como a Lei Complementar nº 093/2013 de Cordilheira Alta, que veda pagamento abaixo do salário mínimo.

A questão é simples: testa se o candidato sabe que o piso remuneratório dos servidores públicos não pode ser inferior ao salário mínimo nacional. As demais alternativas (Bolsa Família, Auxílio Brasil, Secretário Geral, Prefeito) são distratores: não representam o limite mínimo de remuneração para os servidores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Bolsa Família é um programa de transferência de renda federal, não um parâmetro de remuneração de servidores públicos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O salário mínimo nacional é o valor mínimo que pode ser pago a qualquer trabalhador, incluindo servidores públicos (CF, art. 7º, IV c/c art. 39, § 3º). A lei municipal não poderia fixar piso inferior a ele, e a Lei Complementar nº 093/2013 apenas reafirma essa garantia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Auxílio Brasil (substituído pelo Bolsa Família) é também programa assistencial, não parâmetro de remuneração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O subsídio do Secretário Geral é um teto ou referência para outros cargos, não um piso. A remuneração dos servidores em geral pode ser inferior ao subsídio de secretário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O subsídio do Prefeito é o teto máximo da remuneração no âmbito municipal (CF, art. 37, XI), não o piso. Servidores podem receber menos que o Prefeito.