Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq907941
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Dom Pedrito - RS
Ano
2023
Nível
Superior
A investidura em Cargo Público, constante na Lei, depende de aprovação prévia em Concurso Público de _________________, excetuando-se os casos de ascensão da carreira nos exatos termos do Regime Jurídico Único.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Atítulos e de prova prática
Bdesempenho didático
Canálise curricular
Dprovas de conhecimentos específicos, somente
Eprovas e títulos
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GabaritoE — provas e títulos
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concurso Público no Magistério Municipal
Gabarito: letra E. A investidura em cargo público, inclusive no magistério, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme expressamente previsto no art. 37, II da Constituição Federal e no art. 115, II da Constituição do Estado de São Paulo, além do art. 10 da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). A alternativa E reproduz corretamente a expressão legal "provas e títulos".
Art. 115, IICE-SP-1989
Art. 115, II — "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração"
Art. 10Lei-8112
Art. 10 — "A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade."
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Títulos e de prova prática" não é a terminologia constitucional. O concurso pode ser de provas ou de provas e títulos; a "prova prática" é uma modalidade de prova, mas não substitui o binômio legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Desempenho didático" pode ser um tipo de avaliação, mas a lei exige concurso público de provas ou de provas e títulos, não apenas desempenho didático.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Análise curricular" é uma forma de avaliação de títulos, mas isoladamente não atende à exigência constitucional de concurso público com provas (ou provas e títulos).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Provas de conhecimentos específicos, somente" é restritiva demais. O concurso pode ser apenas de provas (gerais ou específicas), mas a expressão legal completa é "provas ou de provas e títulos". A alternativa omite a possibilidade de provas e títulos e não reflete a dicção da lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a redação legal: "provas e títulos" (ou "provas ou de provas e títulos"). A lei autoriza que o concurso seja de provas ou de provas e títulos; a alternativa E abrange corretamente essa segunda modalidade, que é a mais completa e a que preenche a lacuna conforme o contexto.
PEGA ESSA DICA!
Decore a redação exata do art. 37, II da CF: "depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". É um dos dispositivos mais cobrados em concursos públicos.