Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2023

Concurso público: edital, regulamento e nomeação

Gabarito: letra E (V – V – V). As três afirmativas são verdadeiras com base nos princípios gerais do regime jurídico dos servidores públicos, adotados pela Lei 8.112/1990 (federal) e pela maioria das leis municipais, como a Lei nº 236/1991 de Dom Pedrito. O edital fixa os requisitos dos candidatos; as normas gerais, incluindo limites de idade, são estabelecidas em regulamento; e a nomeação para cargo efetivo obedece rigorosamente à ordem de classificação.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira "O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos." É regra geral: o edital é o instrumento que define todas as condições de participação, inclusive os requisitos (nacionalidade, escolaridade, idade etc.). No âmbito federal, o art. 12, §1º da Lei 8.112/1990 determina que as condições de realização do concurso sejam fixadas em edital:

A assertiva está correta.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira "Serão estabelecidas, em regulamento, as normas gerais, inclusive os limites de idade, para realização de concurso." A definição de limites de idade para concursos públicos pode ser feita por lei ou por regulamento, conforme delegação legal. No âmbito federal, a Lei 8.112/1990 estabelece que requisitos adicionais podem ser exigidos por lei (art. 5º, §1º), mas a idade mínima é fixada em lei (art. 5º, V). Já o limite máximo de idade, quando houver, é comumente estabelecido em regulamento ou no próprio edital. O contexto fornecido traz exemplo da Lei 6.174/1970 do Paraná, que determina que o limite de idade conste das instruções do concurso. Para o município de Dom Pedrito, a Lei nº 236/1991 provavelmente segue a mesma sistemática. Assim, a afirmativa é verdadeira.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira "A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público." Este é um princípio fundamental do concurso público (CF, art. 37, II). A Lei 8.112/1990 é clara:

Lei 8.112/1990:

Art. 10 — "A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade."

A assertiva está correta.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma a sequência V – F – F. A primeira é verdadeira, mas a segunda e a terceira também são verdadeiras, não falsas. Portanto, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma a sequência F – V – V. A primeira afirmativa é verdadeira, não falsa. Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma a sequência V – F – V. A segunda afirmativa é verdadeira, não falsa. Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma a sequência F – F – F. Todas as afirmativas são verdadeiras, não falsas. Incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta a sequência V – V – V, que corresponde exatamente à verdade de cada afirmativa analisada.

Gabarito: letra E (V – V – V).