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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq908183
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Nos termos da Constituição Federal do Brasil, o servidor público adquirirá estabilidade após aprovação em estágio probatório. Sobre a estabilidade, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO prazo de estágio probatório no serviço público será de três anos de efetivo exercício.
  2. BA existência de sentença judicial transitada em julgado é motivo para perda do cargo público.
  3. CA Lei orgânica dos Municípios poderá estabelecer prazo inferior a três anos, respeitando, contudo, o limite mínimo de dois anos, para o período de estágio probatório dos seus servidores.
  4. DPara a perda do cargo público por servidor estável, faz-se necessária a instauração de processo administrativo, no qual seja assegura a ampla defesa ao servidor.
  5. EPara a perda do cargo público por servidor estável, faz-se necessário procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma em que a lei definir, assegurada a ampla defesa.
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GabaritoC — A Lei orgânica dos Municípios poderá estabelecer prazo inferior a três anos, respeitando, contudo, o limite mínimo de dois anos, para o período de estágio probatório dos seus servidores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estabilidade do Servidor Público na Constituição Federal

Gabarito: letra C (alternativa INCORRETA). A alternativa C afirmar que a Lei Orgânica Municipal pode estabelecer prazo inferior a três anos para o estágio probatório, respeitando o mínimo de dois anos, contraria a Constituição Federal, que fixa o prazo de três anos de efetivo exercício como condição para a aquisição da estabilidade (art. 41, caput, CF). As demais alternativas estão corretas, alinhadas com o art. 41, §1º da CF e com a Lei 8.112/1990 (art. 22).

Alternativa A — ✅ Correta

A afirmação reproduz o prazo constitucional de três anos para o estágio probatório, conforme art. 41, caput da Constituição Federal.

Alternativa B — ✅ Correta

A sentença judicial transitada em julgado é uma das hipóteses de perda do cargo de servidor estável (art. 41, §1º, I, CF). A Lei 8.112/1990, art. 22, também prevê essa causa.

Art. 22Lei-8112

Art. 22 — "O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa erra ao afirmar que a lei orgânica municipal poderia reduzir o prazo do estágio probatório para menos de três anos. O prazo de três anos é fixado pela Constituição Federal (art. 41, caput) e não admite redução por legislação local. A autonomia municipal não permite alterar o período de estabilidade, que é norma de observância obrigatória para todos os entes federativos.

Alternativa D — ✅ Correta

O processo administrativo disciplinar com ampla defesa é outra forma de perda do cargo para servidor estável (art. 41, §1º, II, CF), conforme também expresso no art. 22 da Lei 8.112/1990.

Alternativa E — ✅ Correta

A avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, com ampla defesa, é a terceira hipótese de perda do cargo (art. 41, §1º, III, CF).

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a acreditar que a autonomia municipal permitiria um prazo menor de estágio probatório, confundindo a competência municipal para legislar sobre interesse local com a rigidez do prazo constitucional. Lembre-se: o prazo de três anos é regra geral e não pode ser reduzido por lei local.

Gabarito: letra C (a única alternativa incorreta).

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