Analise as assertivas abaixo sobre vencimento e remuneração do servidor público municipal de Faxinal do Soturno, tendo por base o que disciplina o Regime Jurídico correspondente, e assinale a alternativa correta.I. Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.II. Vencimento, por sua vez, é a remuneração acrescida das vantagens permanentes estabelecidas em lei.III. Para fins de cômputo do teto remuneratório constitucional dos municípios, inclui-se no cálculo do vencimento os valores percebidos a título de diárias de viagem.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva III está correta.
DApenas as assertivas I e II estão corretas.
EApenas as assertivas I e III estão corretas.
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GabaritoB — Todas as assertivas estão incorretas.
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Vencimento e Remuneração do Servidor Público
Gabarito: letra B (todas as assertivas estão incorretas). As definições legais de vencimento e remuneração foram invertidas nas assertivas I e II, e a assertiva III contraria a natureza indenizatória das diárias, que não compõem o teto remuneratório constitucional.
A questão cobra os conceitos básicos de vencimento e remuneração no regime jurídico dos servidores públicos, além da incidência das diárias no teto. Como o município de Faxinal do Soturno possui regime próprio, a resposta se orienta pelos conceitos consagrados no direito administrativo e positivados em leis estaduais, como a Lei 6.174/1970 do Paraná, que servem de paradigma.
Assertiva
Definição apresentada
Definição correta (Lei 6.174/1970-PR)
Conclusão
I
Remuneração = retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
Vencimento = remuneração acrescida das vantagens permanentes.
Vencimento = retribuição básica do cargo, fixada em lei (art. 156).
❌ Incorreta
III
Diárias de viagem incluem-se no vencimento para cômputo do teto remuneratório.
Diárias têm caráter indenizatório e não integram a remuneração (art. 37, XI, CF).
❌ Incorreta
Vencimento e remuneração: Vencimento (base) (Valor fixado em lei, Símbolo/nível do cargo); Remuneração (total) (Vencimento + vantagens, Retribuição pelo exercício); Diárias (Natureza indenizatória, Não integram o teto)
Assertiva I — ❌ Incorreta
Define remuneração como retribuição correspondente "ao valor fixado em lei". Essa é a definição de vencimento, não de remuneração. A lei estadual paranaense (art. 157) é clara:
Art. 157LEI-PR-6174-1970
Art. 157 — "Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei."
Portanto, remuneração = vencimento (base) + vantagens, e não apenas o valor fixado em lei.
Assertiva II — ❌ Incorreta
Afirma que vencimento é a remuneração acrescida das vantagens permanentes. Ocorre exatamente o inverso. O vencimento é a retribuição básica do cargo, sem as vantagens. Veja o art. 156 da mesma lei:
Art. 156LEI-PR-6174-1970
Art. 156 — "Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou nível fixado em lei."
Logo, vencimento é o padrão fixado em lei, e a remuneração é que o acresce das vantagens.
Assertiva III — ❌ Incorreta
Sustenta que as diárias de viagem se incluem no cálculo do vencimento para fins de teto remuneratório. As diárias possuem caráter indenizatório (reembolso de despesas), e não remuneratório. Por isso, não integram a remuneração do servidor e, consequentemente, são excluídas do teto constitucional (art. 37, XI, CF). A assertiva erra ao confundir parcela indenizatória com remuneratória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu deliberadamente as definições de remuneração e vencimento nas assertivas I e II. O candidato deve memorizar: vencimento é a retribuição básica do cargo (padrão fixado em lei), enquanto remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes. Já a assertiva III explora a falsa ideia de que diárias integram o teto – lembre-se: diárias são indenizações, não remuneração.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, use a sigla V.E.R. – Vencimento é a Estrutura Remuneratória básica; a Remuneração é o total (Vencimento + Vantagens). Quanto às diárias, guarde que são indenizatórias e, portanto, fora do teto.
Conclusão: As três assertivas estão incorretas.
Gabarito: letra B (todas as assertivas estão incorretas).