Promoção na Carreira – Contagem de Tempo (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra D (corretas apenas II e III). A assertiva I é falsa: licenças e afastamentos sem remuneração suspendem a contagem para promoção. As assertivas II e III estão de acordo com as regras da Lei 8.112/1990, que se aplicam aos servidores municipais por força do Tema 1097 do STF.
A questão trata da contagem de tempo para fins de promoção no serviço público municipal. Embora o Plano de Carreira de Faxinal do Soturno não tenha sido transcrito, o STF, no Tema 1097 de Repercussão Geral, fixou que:
STF Tema 1097:
Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.
Isso significa que as regras federais sobre contagem de tempo (licenças, afastamentos) são aplicáveis ao caso. As assertivas devem ser analisadas à luz da Lei 8.112/1990.
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que "as licenças e afastamentos sem direito a remuneração não suspendem a contagem do tempo para fins de promoção na carreira". Na verdade, ocorre o oposto. Licenças sem remuneração, como a licença para tratar de interesses particulares (art. 91 da Lei 8.112), não são consideradas de efetivo exercício (art. 102, § 2º) e suspendem a contagem para todos os efeitos, inclusive promoção. O mesmo vale para afastamentos sem remuneração. Portanto, a assertiva I está errada.
Assertiva II — ✅ Correta
A assertiva II está correta. Nos termos da Lei 8.112/1990, a licença para tratamento de saúde (auxílio-doença) conta como efetivo exercício apenas até 90 dias, conforme art. 102, VIII, b. Acima de 90 dias, suspende a contagem para promoção (art. 103, I). A exceção é o acidente em serviço, que continua contando (art. 102, VIII, a). A redação da assertiva espelha exatamente essa regra: "Os auxílios-doença no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção na carreira."
Assertiva III — ✅ Correta
A assertiva III está correta. A licença para tratamento de saúde em pessoa da família (art. 83 da Lei 8.112) é considerada licença não computada para nenhum efeito (art. 103, II). Mesmo que haja remuneração nos primeiros 60 dias, o período não conta para promoção, pois a lei a exclui expressamente do efetivo exercício para esse fim. Portanto, suspende a contagem do tempo para promoção.
Conclusão: Apenas as assertivas II e III estão corretas. Logo, a alternativa correta é a letra D (Apenas II e III).