Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq908216
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Conforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de quantos anos?
A2.
B5.
C10.
D15.
E20.
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GabaritoE — 20.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sanções na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra E. Conforme o art. 18-A, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 (com a redação dada pela Lei 14.230/2021), as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos. É o que decide a literalidade do dispositivo.
Art. 18-ALei-8429
Art. 18-A, Parágrafo único: "As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos."
A banca cobra o conhecimento desse prazo máximo geral, que se aplica especialmente na hipótese de unificação de sanções (art. 18-A) ou como teto para as sanções cumulativas. Cuidado para não confundir com os prazos menores previstos no art. 12 para cada tipo de ato de improbidade. Veja a comparação:
Tipo de ato (art. 12)
Suspensão de direitos políticos
Proibição de contratar/receber incentivos
Enriquecimento ilícito (art. 9º)
até 14 anos
até 14 anos
Prejuízo ao erário (art. 10)
até 12 anos
até 12 anos
Atos contra princípios (art. 11)
3 a 5 anos
3 anos
Limite máximo geral (art. 18-A, parágrafo único)
20 anos
20 anos
Portanto, a alternativa correta é a que indica 20 anos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 2 anos não corresponde a nenhuma sanção específica da LIA; o menor prazo é de 3 anos (art. 12, III).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 5 anos aparece como limite superior para a suspensão de direitos políticos nos atos contra princípios (art. 12, III), mas não é o limite máximo geral de 20 anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
10 anos é um prazo intermediário, mas não é o limite máximo; pode aparecer para alguns atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 12, II), porém a questão pede o limite máximo, que é 20.
Alternativa D — ❌ Incorreta
15 anos também não é o limite máximo; o teto geral é 20 anos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 18-A, parágrafo único: limite máximo de 20 anos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os prazos específicos do art. 12 (que variam conforme a gravidade) e o limite máximo geral do art. 18-A. O candidato que decorou apenas os prazos do art. 12 pode marcar 5 ou 14 anos, mas a pergunta é objetiva: "observarão o limite máximo de quantos anos?" — a resposta está no parágrafo único do art. 18-A: 20 anos.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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