Lei de Improbidade Administrativa — Análise de assertivas
Gabarito: letra E — as assertivas I, II e III estão INCORRETAS. A Lei 8.429/1992, com alterações da Lei 14.230/2021, aplica-se a particulares que induzam ou concorram dolosamente (art. 3º), impõe aos sucessores/herdeiros a obrigação de reparar o dano até o limite da herança (art. 8º) e tipifica improbidade apenas na modalidade dolosa (art. 1º, §1º). As três afirmativas contrariam esses dispositivos.
Assertiva | Afirmação da assertiva | Dispositivo legal correspondente | Situação real (correta/incorreta) |
|---|
I | A LIA não se aplica a não agente público que induza ou concorra dolosamente. | Art. 3º, Lei 8.429/1992 (redação Lei 14.230/2021) | Aplica-se sim, se houver dolo. Incorreta. |
II | Sucessor/herdeiro não está sujeito a reparar dano ao erário ou enriquecimento ilícito. | Art. 8º, Lei 8.429/1992 (redação Lei 14.230/2021) | Está sujeito, até o limite da herança/patrimônio transferido. Incorreta. |
III | A LIA prevê improbidade por condutas culposas e dolosas. | Art. 1º, §1º, Lei 8.429/1992 (redação Lei 14.230/2021) | Apenas condutas dolosas são puníveis como improbidade. Incorreta. |
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que a LIA não se aplica a não agentes públicos que induzam ou concorram dolosamente. É o oposto. O art. 3º da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021) estabelece:
Art. 3Lei-8429
Art. 3º — As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Portanto, a assertiva I é falsa.
Assertiva II — ❌ Incorreta
Afirma que o sucessor ou herdeiro não está sujeito à obrigação de reparar o dano. A lei, ao contrário, prevê expressamente essa obrigação, limitada ao valor da herança ou patrimônio transferido. O art. 8º da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021) determina que o sucessor ou herdeiro estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Logo, a afirmação de que "não estão sujeitos" é incorreta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
Afirma que a lei prevê improbidade por condutas culposas e dolosas. Com a Lei 14.230/2021, a improbidade administrativa passou a ser exclusivamente dolosa. O art. 1º, §1º da Lei 8.429/1992 considera atos de improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. As condutas culposas deixaram de ser puníveis pela LIA (salvo hipóteses de dano ao erário em ações de ressarcimento, mas não como improbidade). Portanto, a assertiva III é falsa.
Conclusão: Todas as três assertivas estão incorretas. Gabarito oficial: letra E.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário