Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq908321
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiraiaras, a posse é:
AO ato pelo qual a autoridade competente designa alguém para ser provido no exercício de um cargo público.
BA aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
CO ato pelo qual os candidatos aprovados são chamados oficialmente para assumir os cargos para os quais foram aprovados.
DA realização do concurso público.
EO ato que o servidor recebe uma promoção.
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GabaritoB — A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
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Posse no Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Gabarito: letra B. A posse é o ato de aceitação expressa do cargo, formalizada pela assinatura do termo, conforme definição clássica do direito administrativo (art. 13 da Lei 8.112/1990). A alternativa B reproduz fielmente esse conceito, enquanto as demais alternativas confundem posse com outros institutos como nomeação, convocação, concurso público ou promoção.
Posse (art. 13, Lei 8.112/1990): Conceito (Aceitação expressa do cargo, Assinatura do termo); Natureza (Ato posterior à nomeação, Ato anterior ao exercício); Não se confunde com (Nomeação (ato que designa), Convocação (chamamento), Concurso público (seleção), Promoção (provimento derivado))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve a nomeação, que é o ato administrativo que designa alguém para ser provido no cargo (art. 9º da Lei 8.112/1990). A posse é a fase posterior, de aceitação formal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa exatamente o conceito de posse: aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, formalizada com a assinatura do termo. É o que dispõe o art. 13, caput, da Lei 8.112/1990 (regra geral aplicável aos servidores públicos).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se à convocação dos candidatos aprovados, que é o chamamento para a posse, mas não a posse em si.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O concurso público é o procedimento seletivo que antecede a nomeação e a posse, não se confundindo com esta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A promoção é uma forma de provimento derivado (art. 8º, II, Lei 8.112/1990), que ocorre após a posse, não sendo esta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir posse com nomeação (alternativa A). Lembre-se: a nomeação é o ato que antecede a posse; a posse é a aceitação formal do cargo. Fique atento às definições legais.