Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq908680
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Limeira - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
De acordo com o Plano de Carreiras do Município de Limeira, a pessoa natural legalmente investida em cargo público, no âmbito da administração direta e indireta do município de Limeira, é considerada um:
AFuncionário estadual.
BServidor público.
CFuncionário temporário.
DProfissional contratado.
EServidor terceirizado.
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GabaritoB — Servidor público.
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Conceito de Servidor Público
Gabarito: letra B. A definição clássica de servidor público é a pessoa natural legalmente investida em cargo público, no âmbito da administração direta e indireta de qualquer ente federativo. Essa definição consta, por exemplo, no art. 2º da Lei 8.112/1990 (federal) e em estatutos estaduais e municipais. A questão pergunta expressamente o que o Plano de Carreiras do Município de Limeira considera como a pessoa natural legalmente investida em cargo público – e a resposta é servidor público.
Art. 2Lei-8112
Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público."
A mesma redação é replicada em diversos estatutos, como no art. 3º da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP). Portanto, a alternativa correta é a B.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Funcionário estadual" é termo restrito aos servidores do estado-membro, não se aplica ao âmbito municipal. O enunciado trata de servidores do município de Limeira, logo não podem ser considerados funcionários estaduais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a definição legal, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, abrangendo tanto a administração direta quanto indireta do município. É exatamente o que o enunciado descreve.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Funcionário temporário" refere-se a uma categoria especial de agente público, contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF). Não se confunde com o servidor investido em cargo público efetivo ou em comissão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Profissional contratado" é expressão genérica, que pode abranger empregados celetistas, terceirizados, etc. Não denota a investidura em cargo público, que é o vínculo estatutário próprio do servidor público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Servidor terceirizado" é trabalhador de empresa prestadora de serviços, que não mantém vínculo funcional com a Administração Pública. Não se investe em cargo público, portanto não se enquadra na definição.
PEGA ESSA DICA!
A definição de servidor público como "pessoa legalmente investida em cargo público" é a mais cobrada em concursos. Memorize que essa é a redação literal do art. 2º da Lei 8.112/1990 e de vários estatutos. Além disso, distinga servidor público (estatutário) de empregado público (celetista) e de agente temporário (contrato por tempo determinado).